Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. art. 124. LEI 9.503/1997.

1. O impetrante pleiteava a concessão de provimento jurisdicional que determinasse ao impetrado adotar todas as medidas necessárias à transferência do veículo de sua propriedade. Aduziu que se deparou com a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos da Secretaria da Receita Federal em violação ao Código de Trânsito Nacional, bem como que a transferência de veículo de sua propriedade se daria para outra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico.... (Continua)