Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do DETRAN/SP contra sentença que determinou a transferência de veículo a favor da autora, com a retirada de restrições administrativas e multas anteriores a outubro/2014, ocasião em que a autora foi nomeada depositária do bem. A ação é incompatível com o Juizado Especial da Fazenda Pública devido à natureza da pessoa jurídica no polo ativo. Mantida a condenação em honorários de sucumbência. Recurso desprovido e honorários majorados em 2%... (Continua)