Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AÇÃO DE ALVARÁ - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO PELO FALECIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Revela-se processualmente inadequado se valer do procedimento de alvará judicial para fins de transferência de veículo automotor, ainda que seja o único bem deixado pelo falecido, que os herdeiros estejam de comum acordo e que o bem seja de pequeno valor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote