Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo c/c danos morais. A autora alega que a ré não providenciou a transferência de titularidade do veículo, resultando em danos à sua personalidade. ... ()
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