Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para obrigar o autor-reconvindo a assinar o recibo de transferência de veículo. O agravante alega que a ausência de transferência compromete a segurança jurídica e a reputação da empresa, além de afetar direitos de terceiro. A tutela de urgência requer probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se verifica no caso, pois a controvérsia sobre vícios ocultos no veículo e a rescisão contratual deve ser analisada por ocasião do julgamento do mérito. Tampouco cabe ao agravante pleitear em nome próprio direito alheio, conforme CPC, art. 18. ... (Continua)