prazo determinado prorrogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO - FIANÇA PRESTADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO - CLÁUSULA QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE ATÉ ENTREGA DAS CHAVES - COBRANÇA DEVIDA.

I. Nos termos da Lei 8.245/91, art. 39, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. II. Conforme jurisprudência pacificada do STJ, não sendo hipótese de aditamento, mas de prorrogação contratual, subsiste a fiança prestada até a efetiva entrega das chaves, desde que haja cláusula expressa nesse sentido.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

1. O contrato de locação celebrado por prazo determinado, ao término de seu prazo, prorroga-se automaticamente por prazo indeterminado, conforme a Lei 8.245/91, art. 47, se o locador aceitar o pagamento dos aluguéis subsequentes. 2. Não demonstrada a violação contratual e ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, impõe-se a reforma da decisão agravada.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços por prazo determinado. Prorrogação tácita configurada. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual deixou assente que houve prorrogação tácita do prazo contratual pelas partes, bem como, em razão da inadimplência, a necessidade de indenização por danos materiais. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante os enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - PLANO SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO, COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E EM TRATAMENTO MÉDICO - PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E LEALDADE CONTRATUAL - PROTEÇÃO À VIDA E À DIGNIDADE HUMANA - art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO III DA LEI 9.656/98 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TST Recurso de revista da reclamada. Contrato por prazo determinado. Prorrogação. Unicidade contratual. Prescrição.

«O TRT registrou que «o reclamante manteve com a ré contrato de trabalho por prazo determinado entre 14/02/2006 e 15/02/2007 e que «no dia 16/02/2007, firmou novo contrato, o qual perdurou até 06/09/2010. Em razão de a reclamada não ter comprovado o atendimento das disposições da Lei 9.601/1998, relativas aos contratos excepcionais, bem como de considerar que é prática da recorrente utilizar-se «da contratação por prazo determinado para atender necessidades permanentes em sua linha de produção, o Regional declarou a unicidade contratual. Nesse contexto, para se entender de forma contrária de que foi lícita a contratação por prazo determinado a fim de afastar a unicidade contratual seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Assim, na medida em que reconhecida a unicidade contratual, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do último contrato de emprego, no caso, 6/9/2010, conforme consta do decisum recorrido, em conformidade com a Súmula 156/TST. ... (Continua)

6 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 1012, §§ 3º E 4º DO CPC. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 30 DIAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1.

Em razão de contrato de trabalho, a requerida alugou um imóvel de sua propriedade para a requerente pelo prazo de 30 meses, o qual foi prorrogado por prazo indeterminado, até 2019, quando houve o rompimento do vínculo empregatício. 2. Em razão da prorrogação do contrato de locação por prazo determinado, é lícito ao locador denunciar o contrato, sem motivação, concedendo ao locatário prazo de 30 dias para desocupação, na forma da Lei 8.245/1991, art. 46, § 2º. 3. É direito potestativo do locador a retomada do imóvel sem motivação, quando o contrato de locação por escrito é prorrogado por prazo indeterminado, com notificação do locatário para desocupação no prazo de 30 dias. 4. Não obstante o estado de saúde da requerente, em razão do longo período de tramitação do processo, mais de quatro anos, não restam dúvidas de que houve tempo suficiente para buscar outro imóvel para estabelecer sua residência. 5. Não evidenciada a probabilidade de provimento do recurso, não estão presentes todos os requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao apelo interposto. 6. Indeferimento do efeito suspensivo.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TERRENO COM AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASA. PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO DE DESPEJO AUTORIZADA PELO PACTO. PRAZO DE DESOCUPAÇÃO EXPRESSO EM LEI. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NOS MOLDES DO CONTRATO. 

1. O contrato de locação de terreno com autorização para construção de casa pelo locatário, com prazo determinado e previsão de carência para pagamento dos aluguéis, não se confunde com comodato, devendo ser interpretado conforme os princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual. ... (Continua)

8 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Contrato sucessivamente prorrogado. Última prorrogação pelo prazo de trinta meses. Locação que continua sendo por prazo determinado e não indeterminado. Procedência. Incidência da Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46, e não do art. 78.

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. RESILIÇÃO POR PARTE DO LOCATÁRIO. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL CONCERNENTE À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE NÃO FOI PRORROGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

10 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial por prazo determinado. Locatário notificado para manifestar interesse na aquisição do imóvel. Fato que não induz prorrogação do ajuste por prazo indeterminado. Procedência.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com a Lei 8.245/91, art. 56, nos casos de locação não residencial, o contrato de locação por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. ... (Continua)

12 - TJSP LOCAÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. FIADORES. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, COM PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE ATÉ A EFETIVA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A locação foi contratada inicialmente por prazo determinado, mas que veio a ser prorrogado por período indeterminado. Tendo os fiadores assumido a responsabilidade pelas obrigações contratuais da locatária, de forma expressa, até o efetivo término do contrato, o simples fato de haver ocorrido a prorrogação não implicou a extinção da garantia, nos termos do que estabelece a Lei 8.245/91, art. 39. 2. Diante do improvimento do apelo, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

13 - TST Recurso de revista da reclamada a. Ferreira filho prestação de serviços terceirizados. Bs. Conservação e serviços. Me. Contrato de experiência. Prazo determinado. Ausência de cláusula de prorrogação.

«A CLT dispõe que o contrato de experiência é uma das modalidades válidas de contrato de trabalho a termo. Abalizadas doutrina e jurisprudência consideram que esta modalidade contratual deve ser ajustada por escrito a fim de que ulteriormente, se necessário, possa ser aferida a observância às suas regras de regência, bem como se evite fraude a direitos trabalhistas. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REQUISITOS Da Lei 8.245/91, art. 51. CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DETERMINADO. VALOR DO ALUGUEL FIXADO COM BASE EM PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação renovatória de locação comercial, determinando a renovação do contrato por cinco anos e fixando o aluguel mensal em R$ 8.600,00 com base em laudo pericial. O apelante sustenta que a locação vigora por prazo indeterminado, o que inviabilizaria a renovação, e impugna o valor do aluguel. ... (Continua)

15 - TST Cláusula de experiência em contrato por safra. Previsão de sucessão de contratos por prazo determinado. Inobservância de expressa vedação estabelecida em lei. Nulidade. Efeitos.

«A declaração da nulidade do contrato de safra, firmado com cláusula de experiência, com previsão de prorrogação sucessivas, decorre da inobservância da expressa vedação prevista em lei quanto à impossibilidade de sucessão de contratos por prazo determinado, sem o interregno mínimo de seis meses entre eles. A hipótese justifica o reconhecimento de que houve desvirtuamento da legislação trabalhista quanto às regras de celebração do contrato a termo, a motivar a aplicação dos efeitos do contrato por prazo indeterminado, na forma do CLT, art. 452. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de aluguéis - Locação de imóvel residencial - Alegação de que, findo o prazo determinado fixado no contrato para a locação, não subsiste a obrigação de pagamento do aluguel - Rejeição - Previsão expressa em dispositivo legal, de natureza cogente e de impossível derrogação pelos contratantes, de que a locação de imóvel residencial ajustada em contrato escrito, com prazo inferior a trinta meses, é prorrogada automaticamente por prazo indeterminado ao término do lapso estabelecido na avença (Lei de Locação, art. 47, caput) - Cláusula contratual preconizando a necessidade de pactuação de novo contrato para a prorrogação da locação - Invalidade - A regra da Lei 8.245/91, art. 45 considera nulas, de pleno direito, as cláusulas contratuais que visarem elidir os objetivos da lei, inclusive quanto à prorrogação ordenada no art. 47 do mesmo diploma legal - Prorrogação da relação locatícia decorre de determinação legal, persistindo a responsabilidade da locatária, enquanto permanecer no imóvel - Recurso desprovido. 

17 - TST RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA 244/TST, III - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. Estabelece o art. 10, II, «b, do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula 244/TST, III. 4. O entendimento firmado por esta Turma julgadora é de que, nas hipóteses de reconhecimento de estabilidade em contrato por prazo determinado, ocorre a prorrogação do período contratual por força da norma constitucional, sendo certo, contudo, que essa circunstância não desnatura a índole do contrato de trabalho originalmente firmado entre as partes, qual seja contrato por prazo determinado, cuja extinção ocorre com o advento do seu termo final. Recurso de revista conhecido e provido.

18 - TST RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - COMPATIBILIDADE - EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. O art. 10, II, «b, do ADCT preceitua que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. Com efeito, o único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado, como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante, nos termos da diretriz perfilhada na Súmula 244/TST, III. 4. O entendimento firmado por esta Turma julgadora é de que, nas hipóteses de reconhecimento de estabilidade em contrato por prazo determinado, ocorre a prorrogação do período contratual por força da norma constitucional, sendo certo, contudo, que essa circunstância não desnatura a índole do contrato de trabalho originalmente firmado entre as partes, qual seja contrato por prazo determinado, cuja extinção ocorre com o advento do seu termo final. Recurso de revista conhecido e provido.

19 - TST RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - COMPATIBILIDADE - EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. O art. 10, II, «b, do ADCT preceitua que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. Com efeito, o único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado, como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante, nos termos da diretriz perfilhada na Súmula 244/TST, III. 4. O entendimento firmado por esta Turma julgadora é de que, nas hipóteses de reconhecimento de estabilidade em contrato por prazo determinado, ocorre a prorrogação do período contratual por força da norma constitucional, sendo certo, contudo, que essa circunstância não desnatura a índole do contrato de trabalho originalmente firmado entre as partes, qual seja contrato por prazo determinado, cuja extinção ocorre com o advento do seu termo final. Recurso de revista conhecido e provido.

20 - TST RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - COMPATIBILIDADE - EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. O art. 10, II, «b, do ADCT preceitua que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. Com efeito, o único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado, como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante, nos termos da diretriz perfilhada na Súmula 244/TST, III. 4. O entendimento firmado por esta Turma julgadora é de que, nas hipóteses de reconhecimento de estabilidade em contrato por prazo determinado, ocorre a prorrogação do período contratual por força da norma constitucional, sendo certo, contudo, que essa circunstância não desnatura a índole do contrato de trabalho originalmente firmado entre as partes, qual seja contrato por prazo determinado, cuja extinção ocorre com o advento do seu termo final. Recurso de revista conhecido e provido.