Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

1. O contrato de locação celebrado por prazo determinado, ao término de seu prazo, prorroga-se automaticamente por prazo indeterminado, conforme a Lei 8.245/91, art. 47, se o locador aceitar o pagamento dos aluguéis subsequentes. 2. Não demonstrada a violação contratual e ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, impõe-se a reforma da decisão agravada.... (Continua)