Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. RESILIÇÃO POR PARTE DO LOCATÁRIO. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL CONCERNENTE À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE NÃO FOI PRORROGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso conhecido e provido.... ()
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