planilha de custos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Licitação - Menor preço global - Desclassificação por erro na apresentação da planilha de custos - Inobservância de cláusula editalícia - Não demonstração de exequibilidade da avença - Inexistência de ato abusivo ou ilegal - Ausência dos requisitos para a concessão da liminar - Decisão mantida - Agravo não provido

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Glosa de valores não utilizados pela empresa. Previsão na planilha de custos não cumprida. Descumprimento da proposta. Violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Acórdão que se baseou nas cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia soberano na análise da planilha de custos que é parte integrante da proposta apresentada pelo contratante, concluindo que a empresa violou o contrato/edital ao converter em lucro os recursos repassados pelo Município que eram destinados ao pagamento de vale transporte dos funcionários e insumos, em descumprimento à planilha de custos apresentada junto com a proposta, de modo que, o recurso especial não é, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em análise de cláusulas contratuais e contexto fático probatório próprio da causa. ... (Continua)

3 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Apresentação de planilha de custos de financiamento de veículo. Demonstrativo que não é documento comum. Via inadequada a discutir condições do negócio. Carência de ação. Falta de interesse processual. Pedido a ser formulado em ação de prestação de contas. Extinção mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Adquirente de imóvel que se obriga a pagar as despesas de conservação do empreendimento. Petição inicial instruída com o compromisso de compra e venda, a escritura padrão declaratória e a planilha de custos. Via idônea. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Para a propositura da ação monitória, não é preciso que o autor disponha de prova literal do «quantum. A «prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Contrato administrativo. Planilha de custos e formação de preços. Caráter informativo. Repactuação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Mensalidades escolares. Lei 9.870/1999. Forma de cálculo. Distinção entre valor cobrado de calouros e veteranos de um mesmo curso. Impossibilidade. Medida Provisória 2.173-24 (Medida Provisória 1.930/1999). Possibilidade. Requisito. Planilha de custos nos termos do Decreto 3.274/1999.

«- Conforme o parágrafo 1º, do Lei 9.870/1999, art. 1º (Lei das mensalidades escolares), o valor da mensalidade para viger a partir do início de determinado ano ou semestre escolar deve ter por base a última mensalidade cobrada no ano ou semestre escolar imediatamente anterior. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência do ônus ao consumidor. Inexistência de cláusula expressa. Pedido de reserva e planilha de cálculos não substituem cláusula contratual expressa e não dão ciência da transferência ao consumidor. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A Corte de origem concluiu que não há cláusula contratual expressa quanto à transferência do ônus da comissão de corretagem, não sendo válido o repasse da obrigação ao consumidor, e que os documentos «pedido de reserva e «planilha de custos não substituem a previsão contratual, tampouco dão ciência da transferência. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Discussão sobre a legalidade de glosa, no faturamento, das diferenças de custos relativos a aumentos salariais e de vale-transporte, previstos em termo aditivo. Alegada inexistência de vinculação aos valores constantes da planilha de custos e formação de preços. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de segurança.

10 - STJ Custos. Planilha de andamento processual. Serviço prestado pelo Tribunal. Legitimidade da cobrança.

«Sendo incontroverso que a obtenção e pagamento da planilha «print não é condição «sine qua non para o advogado ter vista dos autos em cartório, afigura-se legal a sua cobrança, visto que destina-se tão-somente a contribuir com os altos custos despendidos nos serviços de informatização processual, sem guardar, a prestação de tal serviço, nenhuma relação com a atividade jurisdicional típica.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Licitação - Concorrência Pública 002/2023 de «Concessão de serviço público de estacionamento rotativo de veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município de Mairinque, Estado de São Paulo, com disponibilização de software, equipamentos, sinalização, meios de pagamento, materiais e mão de obra - Impetrante desclassificada do certame em razão de incompatibilidades na apresentação da planilha de custos - Vinculação às regras do edital que não se considera formalismo excessivo - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Liminar. Licitação promovida pelo Município de Amparo para a prestação de serviços terceirizados de suporte operacional escolar. Pretensão da agravante à anulação do ato de habilitação da licitante vencedora ou, subsidiariamente, à suspensão do certame. Alegação de que a vencedora deixou de apresentar planilha de custos exigida pelo edital e de que a prestação de serviços de suporte operacional a escolas desborda de seu objeto social. Liminar indeferida pela decisão agravada. Exame do mérito recursal que deve adequar-se aos limites estreitos do mandado de segurança. Ilegalidade manifesta não caracterizada. Decisão tecnicamente fundamentada. Agravo não provido.... (Continua)

13 - TJRS Tributário. Fato superveniente. Redução a zero as alíquotas das contribuições para o pis- Cofins. Suspensão do aumento tarifário do transporte de circulação coletivo urbano aprovado em 2013. Manutenção.

«Considerando-se a superveniência da Medida Provisória 617, de 31/05/13, que reduz a zero as alíquotas das contribuições para o PIS-COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, contribuições que eram computadas na planilha de custos para cálculo final do valor da passagem, sua supressão repercute no valor cobrado, significando que a tarifa de R$ 3,05 não subsiste. Com isso, mantém-se a passagem em R$ 2,85, ante a incerteza do valor corresponde à desoneração fiscal no cálculo da passagem, tornando-a incerta. Fato superveniente, aplicado por força do CPC/1973, art. 462. Precedentes do STF, STJ e TJRS.... (Continua)

14 - TJRS Possibilidade de redução das passagens em face de desoneração fiscal posterior do pis-cofins na esfera administrativa, apesar de a questão se encontrar judicializada, inexistindo impedimento legal para tanto.

«Independentemente de a questão relativa ao aumento das passagens em Porto Alegre se encontrar judicializada, a mesma pode ser modificada na esfera administrativa pelo Prefeito Municipal em face da desoneração fiscal decorrente da incidência do PIS-COFINS feita pelo Governo Federal, e que foi computada na planilha de custos, inexistindo impedimento legal para tanto. Se houvesse a redução na esfera administrativa e o valor da passagem ficasse em valor igual ou inferior a R$ 2,85, que é o objeto da ação intentada e foi mantido por força da tutela antecipada deferida, tal ato geraria reflexos na ação existente, tornando-a sem objeto, levando à sua extinção processual, e não haveria a necessidade de análise recursal da matéria.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO -

Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada para a suspensão do andamento da Licitação, Pregão Eletrônico 90162/2024, Processo 24.360/2024, bem como todo ato administrativo tendente a contratação das empresas declaradas vencedoras, sob o argumento de que 1) o pregoeiro solicitou que a licitante analisasse eventuais inconsistências em sua planilha, contudo não lhe concedeu novo prazo para tanto; 2) a existência de erro material no preenchimento da planilha não é causa de desclassificação da licitante - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Empresa agravante que, apesar de ter sido alertada reiteradamente pelo Pregoeiro responsável pela condução do pregão eletrônico, apresentou Planilha de Custos sem o provisionamento dos valores férias e adicional de férias, sugeridos como 12,10% no Edital para referência, assim como o valor referente ao 13º Salário, que deveria ter sido provisionado com um percentual em torno de 8,33% de acordo com o Edital, fatos esses não refutados pela empresa licitante, ora agravante - Ausência de elementos suficientes para a comprovação de vício capaz de ilidir a legitimidade e legalidade do ato de desclassificação praticado no procedimento licitatório sob análise - Não configuração da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Ação de conhecimento que teve como objeto a indenização por vícios construtivos nos imóveis adquiridos pelos autores junto à CDHU - Sentença que, baseada em laudo pericial que constatou os vícios, condenou a CDHU ao pagamento do valor necessário para o reparo dos imóveis - R. decisão que, na fase de liquidação de sentença, homologou o novo laudo pericial, que calculou o valor atualizado da indenização - Recurso da CDHU - Não acolhimento - Laudo pericial na fase de conhecimento, elaborado em 2012 - Sentença condenatória que transitou em julgado somente em 2021, ante a interposição de recursos pela ré - Liquidação de sentença, com nova designação de perícia, porém indireta, em razão do decurso do tempo - Atualização dos valores, de acordo com planilha de custos apresentada pela própria CDHU em 2013 - Impugnação ao laudo, arguindo a necessidade de exclusão da taxa de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas), por não se tratar de obrigação de fazer, mas de indenização - Descabimento - Independentemente de quem realizaria os reparos dos imóveis, o custo total da obra inclui as despesas diretas e indiretas, sendo, portanto, irrelevante que fosse executada pela CDHU (por empresa por ela contratada) ou pelo mutuário (por meio de profissional à sua escolha) - Ausência de argumento capaz de infirmar o conteúdo do laudo pericial - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA. ENCARGOS LOCATÍCIOS E REPAROS NO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. CUSTOS QUE DEVEM SER COMPROVADOS PELO LOCADOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE DÉBITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em exame: Ação de cobrança referente aos encargos de locação e dos custos de reparos no imóvel. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu no pagamento do valor de R$ 7.614,04 devidamente corrigidos. Apelo do réu para que seja condenado apenas no pagamento das contas em aberto de água e luz, da multa por atraso no pagamento dos aluguéis e da quantia referente ao reajuste nos valores da locação. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR -

Inépcia da petição inicial - Afastamento - Presença dos requisitos necessários e de correlação entre o objeto do litígio e os fundamentos jurídicos declinados - Prescrição - Matéria já devidamente apreciada neste segundo grau de jurisdição, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 2023896-43.2020.8.26.0000 - Preclusão - Concorrência Pública 07/2013 e Contrato 106/2014 - Concessão onerosa de administração e exploração dos serviços funerários no Município de Embu das Artes - Direcionamento da licitação - Ocorrência - Inserção de cláusulas restritivas à competição no edital - Juntada da pesquisa de mercado e da planilha de custos dos serviços ao processo licitatório após a apresentação da proposta pela empresa que se sagrou vencedora - Ausência de parâmetros para avaliação de desempenho da concessionária - Ilegalidades corroboradas pela decisão do Tribunal de Contas do Estado - Transferência do objeto contratual pela contratada para empresa anteriormente inabilitada no próprio certame - Inobservância da regra contratual - Concessionária que encerrou suas atividades no Município e subcontratada que constituiu filial no mesmo endereço ocupado por aquela - Vulneração dos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade administrativa e isonomia - Ilegalidade e lesividade evidentes na espécie - Pedido julgado procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Ação de conhecimento que teve como objeto a indenização por vícios construtivos nos imóveis adquiridos pelos autores junto à CDHU - Ação proposta em face da CDHU e da Cia. seguradora - Sentença que, baseada em laudo pericial que constatou os vícios, condenou as rés, solidariamente, ao pagamento do valor necessário para o reparo dos imóveis - R. decisão que, na fase de liquidação de sentença, homologou o novo laudo pericial, que calculou o valor atualizado da indenização - Recurso da seguradora, arguindo que não foram constatados vícios indenizáveis - Recurso conhecido, por ser tempestivo, mas desacolhido - Laudo pericial na fase de conhecimento, elaborado em 2012 - Sentença condenatória que transitou em julgado somente em 2021, ante a interposição de recursos pela ré - Liquidação de sentença, com nova designação de perícia, porém indireta, em razão do decurso do tempo - Atualização dos valores, de acordo com planilha de custos apresentada pela própria CDHU em 2013 - Seguradora que não infirmou a conclusão da nova perícia, destinada apenas a atribuir a atualizar os valores relativos à reparação dos imóveis - Impertinente, portanto, a pretensão de rediscutir a existência dos vícios já constatados em perícia realizada na fase de conhecimento, bem como o dever de reparação, cuja condenação foi imposta em sentença transitada em julgado - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Adquirente de imóvel que se obriga a pagar as despesas de conservação do empreendimento. Petição inicial instruída com o compromisso de compra e venda, a escritura padrão e a planilha dos custos. Via idônea. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A questão referente à efetiva prestação dos serviços e seus custos proporcionais atribuídos à ré constitui matéria de mérito, a ser alegada em eventuais embargos e solvida na sentença. Requisito da «prova escrita satisfeita no caso.... (Continua)