luz
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DÉBITOS DE ÁGUA E LUZ EM ATRASO. ALUGUEIS EM ATRASO. PROVA DE PAGAMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Admissibilidade ... (Continua)

2 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ. LOTEAMENTO CLANDESTINO. POSSIBILIDADE. 1. O fornecimento de água e luz são fundamentais para existência digna, devendo ser assegurado aos cidadãos, independentemente do endereço. 2. No caso concreto, foi comprovado o fornecimento de água e luz na vizinhança, o que demonstra a desnecessidade de grandes obras para viabilizar a ligação. 3. Existência de projeto para Ementa: FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ. LOTEAMENTO CLANDESTINO. POSSIBILIDADE. 1. O fornecimento de água e luz são fundamentais para existência digna, devendo ser assegurado aos cidadãos, independentemente do endereço. 2. No caso concreto, foi comprovado o fornecimento de água e luz na vizinhança, o que demonstra a desnecessidade de grandes obras para viabilizar a ligação. 3. Existência de projeto para regularização do local noticiado no site do Município. 4. Adiamento das futuras melhorias desnecessário. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Unicidade contratual. Apelo desfundamentado à luz do CLT, art. 896.

«O apelo está desfundamentado à luz do CLT, art. 896, pois a parte não subsume suas alegações a nenhum dos permissivos legais do recurso de revista. ... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Unicidade contratual. Apelo desfundamentado à luz do CLT, art. 896.

«O apelo está desfundamentado à luz do CLT, art. 896, pois a parte não subsume suas alegações a nenhum dos permissivos legais do recurso de revista. ... (Continua)

5 - STJ Servidão de luz.

«Decisão que, reconhecendo a servidão, determinou, em lugar da demolição da obra, o pagamento de indenização. Ausência de violação do disposto no CCB, art. 576. Dissídio não demonstrado.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Programa nacional de universalização do acesso e uso da energia elétrica. Luz para todos. Cadastro. Instalação. Pedido. Solicitações anteriores. Quebra de cronograma. Prova. Falta. Edificação. Propriedade rural. Cabimento. Energia elétrica. Programa nacional de universalização do acesso e uso da energia elétrica. «luz para todos. Decreto 4.873/03. Ônus da prova.

«Sem a prova de que o pedido de fornecimento de energia elétrica a beneficiário do Programa Luz para Todos importa em violação à ordem de cadastramento junto a concessionária e da impossibilidade técnica de fornecimento de energia, deve ser deferido o pedido. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Questão de fundo solucionada à luz de preceitos constitucionais. Cabimento do recurso extraordinário.

«Questão de fundo solucionada à luz de preceitos constitucionais. Apreciação na via do especial: Inadmissibilidade, sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso conhecido e parcialmente provido em parte, no particular. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação criminal. Furto. Insignificância penal. Cuidando-se da subtração de um vaso de planta, tipo xaxim, avaliado em R$ 60,00, tem-se a insignificância material dos fatos à luz do direito penal, ainda que eventualmente preservada sua ilicitude genérica à luz de outras disciplinas normativas

9 - STJ Tributário. Processual civil. Creditamento de IPI. Matéria decidida à luz de fundamento constitucional.

«1. A questão debatida nos autos, relativamente ao creditamento de IPI, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamento constitucional, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Materialidade delitiva comprovada, ressobrando os indícios de autoria - Pronúncia - Subsistência.

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no instrumento. Acórdão estadual que solucionou a quaestio iuris à luz de direito local. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - A Súmula 280/STF dispõe que: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Revel. Nomeação de curador especial. Legalidade da decisão que aplicou regra cogente de ordem pública.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPESAS DE ÁGUA E LUZ POSTERIORES AO ENCERRAMENTO DO CONTRATO E ENTREGA DAS CHAVES. IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA NA DEMANDA. ENCERRAMENTO DAS CONTAS JUNTO AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS CONTRATOS DE ÁGUA E LUZ. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DESÍDIA. PROVA DE QUE O LOCADOR SE BENEFICIOU DO CONSUMO DE ÁGUA E LUZ APÓS A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme iterativa jurisprudência do STJ, a imobiliária que intermedeia o contrato de locação age como mandatária do locador e, portanto, não responde perante o locatário pelos danos por ele eventualmente havidos, decorrentes da relação locatícia, especialmente quando não haja, como ocorre no caso concreto, ao menos indícios de que agiu abusivamente ou extrapolando os poderes que lhe foram conferidos pelo locador. Na espécie, portanto, não há que se falar em reforma da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da administradora do imóvel ao tempo da locação. ... (Continua)

14 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -PROGRAMA «LUZ DA TERRA -

Participação -REsp. Acórdão/STJ - A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, por si só, não é considerada ilegal -Necessidade de comprovação de custeio daquilo que era de responsabilidade da concessionária -Sem inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação - Pedido julgado improcedente -Sentença reformada ... (Continua)

15 - STJ Desapropriação. Indenização. Acórdão que fixou correção monetária a partir da data de sua prolação.

«Sua reforma, para que a incidência da correção monetária se dê a partir da elaboração do laudo de fls. 122/142. Aplicação da Súmula 75/TFR. Recurso provido.... (Continua)

16 - TST Tempo à disposição do empregador. Intervalo intrajornada. Exame das matérias à luz das normas coletivas que as disciplinam. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST.

«A empresa sustenta, em síntese, que as matérias não foram examinadas à luz das normas coletivas que as regem. A Lei tura do acórdão recorrido, na fração de interesse, permite concluir que o Regional, em momento, algum evidenciou a existência de instrumentos coletivos disciplinando as matérias em debate. Consequentemente, a Corte de origem não as examinou à luz do CF/88, art. 7º, XXVI e, tampouco, foi provocada a fazê-lo, passando ao largo do necessário prequestionamento. Assim, à luz do disposto na Súmula 297/TST, não há como se constatar eventual violação do citado preceito constitucional. As decisões colacionadas não se prestam ao confronto de teses, nos termos da Súmula 337/TST, porquanto não contam com a fonte de publicação. Assim, tem-se que o apelo não alcança conhecimento, também quanto ao aspecto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - STJ Concubinato. União livre. Inventário. Habilitação em substituição ao companheiro falecido. CPC/1973, art. 1.060. Interpretação à luz da CF/88. Fundamento constitucional inatacado.

«OCPC/1973, art. 1.060, há de ser interpretado à luz das normas que regulam o concubinato. Diante dos direitos garantidos ao companheiro, deve o Juiz, na construção do direito contemporâneo, estar atento aos novos paradigmas sócio-culturais, tomando-os por relevantes e adequando-os às situações atualmente existentes.... (Continua)

18 - TJSP Apelação criminal. Furto. Insignificância penal. Cuidando-se da subtração de uma capa para colchão e um suporte de televisor, avaliados globalmente em menos de noventa reais, afinal restituídos pela vítima, pessoa jurídica varejista, tem-se a insignificância material dos fatos à luz do direito penal, ainda que eventualmente preservada sua ilicitude genérica à luz de outras disciplinas normativas

19 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Programa «Luz da

20 - TJSC Complementação das ações. Consectários lógicos dos títulos acionários. Dividendos e bonificações. Viabilidade.

«Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal.... (Continua)