lucros
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Participação nos lucros. Isonomia. Participação nos lucros e resultados. Isonomia

«Como estabelece o artigo 7º, inc. XI, da CR/88, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração. A Lei 10.101/2000, que regulamenta o mencionado dispositivo constitucional, em seu artigo 1º, dispõe que a participação nos lucros e resultados da empresa constitui instrumento de integração entre capital e trabalho e de incentivo à produtividade. Nessa esteira, como o processo produtivo de um empreendimento é formado por um universo de elementos interligados para a consecução de um resultado, não se justifica beneficiar somente alguns componentes da cadeia de produção, obtendo o pagamento do beneficio, em detrimento dos outros, sem ferir o princípio da isonomia.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato de subempreitada. Rescisão contratual motivada. Lucros cessantes não configurados. Ausência de prova irrefutável daquilo que a autora deixou de lucrar. Lucros cessantes não se presumem, constituindo a sua comprovação pressuposto indispensável da obrigação de indenizar. Sentença mantida. Recursos não providos.

3 - TST Participação nos lucros e resultados. Nova distribuição de lucros. Diferenças devidas

«1. É devida a participação na distribuição de lucros e resultados caso demonstrado que os empregados concorreram para os resultados positivos da empregadora. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. IR. Retenção na fonte. Distribuição disfarçada de lucros. Inocorrência. Precedentes do TFR.

«Se o sócio-contribuinte efetuou a retirada por conta de lucros, submetendo-a à retenção do imposto de renda na fonte e debitando-a na conta sócios com lucro, inexiste a alegada distribuição disfarçada de lucros.... (Continua)

5 - TRT3 Participação nos lucros. Proporcionalidade. Extinção do contrato de trabalho. Pagamento. Proporcional da participação nos lucros e resultados.

«O fato de ter havido a extinção do contrato de trabalho antes do vencimento do pagamento da participação nos lucros e resultados não desonera o empregador da correlata obrigação de pagar, nos termos da própria norma coletiva autônoma instituidora do benefício, redigida em consonância com o entendimento estratificado na Súmula 451 do c. TST, segundo a qual: «PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.... (Continua)

6 - STJ Desapropriação. Lucros cessantes.

«Na desapropriação de imóvel, a indenização abrange o respectivo valor e, quando há imissão antecipada da posse, os lucros cessantes, neste caso representados pelos juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidão de passagem. Juros compensatórios e lucros cessantes. Cumulatividade descabida.

«Impossível cumular, em ação de constituição de servidão administrativa, a condenação de juros compensatórios com lucros cessantes, sob pena de «bis in idem, visto que aqueles se destinam a compor o patrimônio do proprietário indenizando-o dos lucros que deixou de auferir em razão da servidão.... (Continua)

8 - TRT3 Lucros. Participação nos lucros. Instituição pela empregadora por ato de liberalidade. Interpretação restritiva. Ausência de uma das condições. Verba indevida.

«Pode-se dizer que há duas espécies de participação nos lucros: a livremente instituída pelo empregador, por ato de liberalidade, ainda que com participação de comissão de trabalhadores e a decorrente de consenso entre a empresa e o sindicato representativo da categoria profissional. No primeiro caso, ausente uma das condições estipuladas para a percepção da verba, não se cogita de participação nos lucros, já que aos contratos benéficos se dá interpretação restritiva.... (Continua)

9 - TJSP LOCAÇÃO - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS -

Autores adquiriram imóvel onde funcionava o posto de combustíveis da Requerida, com a cessão da posição contratual de locadores aos Autores (permanecendo a Requerida como locatária) - Laudo pericial concluiu que o imóvel permaneceu interditado para a atividade comercial até 02 de maio de 2019 por culpa da Requerida (em razão da desídia na realização do processo de investigação de passivos ambientais) - Impossibilitado o uso do imóvel pelos Autores - Cabível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes (no valor indicado pelo Perito Oficial) - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 1.337.090,21 (com correção monetária desde a apresentação do laudo pericial complementar - 13 de março de 2023 - e juros moratórios desde a citação) e de indenização por danos morais no valor de R$ 334.272,55 - Laudo pericial corrigiu o valor dos aluguéis que compõem os lucros cessantes até 02 de maio de 2019 - Correção monetária sobre o valor dos lucros cessantes deve incidir desde aquela data - Ausente o dano moral - RECURSOS (APELAÇÕES) DOS AUTORES E DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDOS, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e para que sobre o valor da indenização por lucros cessantes (R$ 1.337.090,21) incida correção monetária desde 02 de maio de 2019, além dos juros moratórios de 1% ao mês desde a citaçã... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES.

Colisão entre dois caminhões em posto de gasolina. Pedido de condenação da ré, proprietária do veículo que causou o abalroamento, ao pagamento de indenização por lucros cessantes. Denunciação da lide à seguradora. Lide principal e lide secundária julgadas procedentes. Recurso da denunciada, alegando inexistir prova inequívoca dos lucros cessantes. LUCROS CESSANTES. Existência. Os documentos apresentados pela recorrida são suficientes para indicar o valor que razoavelmente deixou de lucrar, sobretudo considerando ser incontroverso que o caminhão de sua propriedade permaneceu mais de quarenta dias na oficina. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TST Participação nos lucros. Integração da gratificação semestral na base de cálculo da parcela participação nos lucros. Lei 10.101/2000.

«Havendo previsão em clausula normativa, a gratificação semestral integra a base de cálculo da parcela Participação nos Lucros, por ser parcela de natureza salarial, paga habitualmente, podendo ser considerada verba fixa, não a descaracterizando como tal, a alternância de seu valor ou a periodicidade superior à mensal.... (Continua)

12 - TJPE Processual civil e administrativo. Desapropriação e servidão administrativa. Impugnação laudo pericial. Preclusão. Valor indenizatório deve abarcar os lucros cessantes. Cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios. Incabível. Apelo parcialmente provido.

«1. Por não ter se manifestado acerca do laudo pericial no momento oportuno, restou configurada a preclusão temporal, na forma dos CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 473, o que impede o acatamento da tese de cerceamento de defesa. ... (Continua)

13 - TRT2 Participação nos lucros participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

14 - STJ Coisa julgada. Lucros cessantes.

«- A limitação do cálculo dos lucros cessantes ao tempo de vida útil da máquina a ser consertada não viola a coisa julgada que deferia lucros cessantes sem essa restrição. Peculiaridade da situação dos autos, em que a reparação do dano poderia chegar a valores exagerados, e ainda porque a reposição de novo e moderno equipamento propiciará à autora a obtenção dos lucros de que antes fora privada. ... (Continua)

15 - TJRS Lucros cessantes.

«Consoante dispõe o CCB, art. 402, os lucros cessantes compreendem o que o contratante razoavelmente deixou de lucrar. Na hipótese dos autos, há prova de que o autor tenha deixado de alugar dois apartamentos em razão da conduta desidiosa da ré, prejuízo do qual deve ser ressarcido.... (Continua)

16 - TRT3 Participação nos lucros. Natureza jurídica. Parcela de participação nos lucros e resultados. Natureza jurídica.

«A parcela de participação nos lucros resultados, prevista inciso XI CF/88, art. 7º e regulamentada pela Lei 10.101/2000, depende dos resultados da empresa, segundo a regra dos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º. Nessas condições, sua natureza jurídica é sempre indenizatória, sem possibilidade de integração ou reflexos nas demais verbas do contrato de trabalho.... (Continua)

17 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - LUCROS CESSANTES JUROS COMPENSATÓRIOS -

Cabimento de indenização por lucros cessantes - Área rural destinada ao plantio de cana de açúcar - Imóvel arrendado à Raízen Energia S/A - Laudo pericial devidamente fundamentado - Impossibilidade de cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes - Retificação de comando contido no dispositivo, para que dele conste a transmissão do imóvel ao DER, nos termos do pedido inicial - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. CÁLCULO. DESCONTO DE CUSTOS OPERACIONAIS E DIAS DE DESCANSO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por ABC Sistema de Transporte SPE S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais e lucros cessantes proposta por José Severino de Almeida em razão de acidente de trânsito ocorrido em 26/12/2022. A sentença condenou a requerida ao pagamento de R$ 1.400,00 pelos danos materiais e de R$ 8.730,00 pelos lucros cessantes, acrescidos de juros e correção monetária. ... (Continua)

19 - 2TACSP Locação. «Shoppin center. Não conclusão das obras. Rescisão do contrato. Lucros cessantes. Indenização. Demonstração objetiva. Necessidade. Não comprovação. Descabimento.

«... Contudo, a indenização de lucros cessantes, que atina ao que a apelada razoavelmente deixou de lucrar ou de amealhar ao seu patrimônio pela não entrega das lojas pela apelante, não é devida. Em se cuidando de ação da indenização, os lucros cessantes devem ser cumpridamente demonstrados no processo de conhecimento, ainda que relegada para liqüidação a apuração do «quantum debeatur (Ap. s/ Rev. 267.893 - 28 Câm. - Rel. Juiz BATISTA LOPES - J. 25/06/90). Ou seja: os lucros cessantes devem ser demonstrados índene de dúvida, por provas coerentes e robustas, no curso do processo cognitivo. É insuficiente a prova unilateral (fl. 79) ou alegação fincada na possibilidade ou na previsão de que se teria alcançado este ou aquele valor. Lucros cessantes alegados e não provados, não ensejam indenização. A indenização por lucros cessantes não pode ser pautada no hipotético. ... (Juiz Walter Zeni).... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECADÊNCIA. VEÍCULO EM GARANTIA. NÃO FRUIÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. LUCROS CESSANTES. VEÍCULO COMERCIAL. COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

prazo decadencial do direito de reclamar judicialmente por defeito no produto somente se inicia após o término da garantia contratual. Encontrando-se o veículo em garantia, não há que se falar em decadência. ... (Continua)