direito conexo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Direito autoral. Direito conexo do intérprete. Legitimidade passiva. Lei 9.610/98, arts. 93, 94, 102 e 104.

«Ação de titular de direitos conexos na condição de intérprete para impedir a edição e divulgação de obra musical por falta da necessária autorização, além de obter ressarcimento dos danos experimentados. A legitimidade passiva decorre da vinculação da Ré aos fatos descritos na inicial, como no caso dos autos. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Direito moral de artista, intérprete ou executante em obra cinematográfica. Direito conexo ao do direito de autor. Comercialização de discos e de fitas cassetes com a omissão dos nomes dos artistas executantes. Dano moral devido. Indenização fixada em R$ 60.000,00. Lei 5.988/1973, art. 97 e Lei 5.988/1973, art. 126. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os direitos de autor, reconhecidos em lei, não são excludentes dos direitos conexos de que são titulares os artistas, intérpretes e executantes, partícipes da obra cinematográfica. Antes, estes são por ela também protegidos. Omissão, nos suportes materiais, dos nomes dos demandantes, circunstância que lhes fere o direito moral previsto nos Lei 5.988/1973, art. 97 e Lei 5.988/1973, art. 126.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direitos autorais e direitos da personalidade. Gravação de voz. Comercialização e utilização pela ré. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Direitos autorais. Gravação de mensagem telefônica que não configura direito conexo ao de autor, não estando protegida pela Lei de direitos autorais. Proteção à voz como direito da personalidade. Possibilidade de disposição voluntária, desde que não permanente nem geral. Autorização para a utilização da gravação da voz que pode ser presumida no presente caso. Gravação realizada especificamente para as necessidades de quem a utiliza. Utilização correspondente ao fim com que realizada a gravação. Indenização não devida.

«1. Pretensão da autora de condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização pela utilização de gravação de sua voz sem sua autorização, com fins alegadamente comerciais, por ser ela objeto de proteção tanto da legislação relativa aos direitos autorais, como aos direitos da personalidade. ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Tribunal do Júri. Crime conexo. Submissão. Juiz de direito. Impronúncia. Princípio da consunção. Reconhecimento. Jurados. Apreciação. Descabimento. Apelação crime. Júri. Impronúncia em primeira instância, com relação ao delito conexo de porte ilegal de arma. Inconformismo ministerial. Alegação de que a submissão do delito conexo a julgamento popular é automática, quando admitido o delito doloso contra a vida. Improcedência.

«A conexão faz com que o delito conexo se submeta ao mesmo rito estabelecido para processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida; assim, não há razão para o crime conexo não passar pela admissibilidade do Juiz de Direito, se o delito contra a vida a isso se submete - até porque, se é uma regra processual que atrai a competência do Júri para os crimes conexos, o CPP, art. 413 (que determina a submissão de um fato a Júri somente quando provada a materialidade e suficientes os indícios de autoria) é norma de igual hierarquia. Portanto, ressalvado o entendimento jurisprudencial em contrário, os crimes conexos também devem passar pelo juízo de admissibilidade da acusação, havendo plena possibilidade de ensejarem impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Espetáculo ao vivo. Compositor da obra musical como intérprete da canção. Ação de cobrança dos direitos autorais pelo ECAd. Possibilidade.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Compositor da obra musical como intérprete da canção. Ação de cobrança dos direitos autorais pelo ECAd. Possibilidade. Proveito econômico para exigibilidade. Desnecessidade.

1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de ser «cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 29/06/2012). É que o conteúdo econômico da obra musical pode advir de sua criação artística como compositor ou como intérprete - direito conexo na execução da obra musical. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Direitos autorais. Execução de músicas próprias. Corte local que reputou dispensável o pagamento, tendo em vista o recebimento de cachê pelos artistas. Insurgência do ECAd.

«1. Não se conhece da alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535, IIformulada genericamente, sem indicação do ponto relevante ao julgamento da causa supostamente omitido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência nas razões recursais. ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORAS. DELITO CONEXO. PRONÚNCIA.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão de pronúncia que manteve o réu como incurso no art. 121, § 2º, V (assegurar a impunidade de outro crime) e VII (crime cometido contra agentes de segurança no exercício de suas funções), combinado com o art. 14, II, todos do CP, e Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A denúncia atribui ao acusado a tentativa de homicídio contra três policiais militares mediante disparos de arma de fogo, que não atingiram as vítimas por erro de pontaria. A defesa pleiteia a impronúncia, a desclassificação do delito por ausência de animus necandi, o afastamento das qualificadoras e a revogação da prisão preventiva.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO E DELITO CONEXO. PRELIMINARES REPELIDAS. ANULAÇÃO DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTOS.

Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Processo civil e direito civil. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Controvérsia dirimida em recurso especial conexo.

«1. A controvérsia cinge-se às mesmas questões aventadas no recurso especial conexo - REsp 1.412.997/SP - , tendo sido neste último apreciadas, de modo que se encontra prejudicada a análise dos presentes recursos. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME CONEXO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou o recorrente pelos crimes de homicídio qualificado e destruição de cadáver. Alegações defensivas sustentam ausência de indícios suficientes de autoria e pleiteiam a exclusão das qualificadoras imputadas na denúncia.... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Anterior recurso extraído de feito conexo distribuído à 26ª Câmara de Direito Privado. Prevenção fixada. art. 105, § 1, do Regimento Interno. Recurso não conhecido com ordem de remessa

13 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Fato novo conexo.

«1. Em processo administrativo disciplinar, o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido (Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º). Tratando-se de fato que somente se tornou conhecido em depoimento, a prescrição quanto a este fato começa a correr a partir desse momento, ainda que se trate de fato conexo a outro já atingido pela prescrição. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Anterior recurso extraído de feito conexo distribuído a integrante da 19ª Câmara da Seção de Direito Privado. Prevenção fixada. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com ordem de remessa

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO IMEDIATA DE VALORES. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO PROCESSO CONEXO. 

1. Pretende a parte agravante a liberação imediata dos valores e seus rendimentos às respectivas executadas, bloqueados neste processo.... (Continua)

16 - TJSP Contratos bancários. ação revisional de contrato bancários. Indeferimento da petição inicial. Determinação de aditamento dos pedidos no processo conexo ajuizado pela autora contra o réu tendo por única a distinção os contratos. Embora a conexão dos feitos fosse desejável, para se prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual e evitar decisões conflitantes, o processo conexo (proc. 1019682-75.2024.8.26.0100) já foi julgado. Inaplicável a reunião do CPC, art. 55. Sentença anulada para prosseguimento do feito em primeiro grau em seus regulares termos.

17 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E CRIME CONEXO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de recurso interposto por ANDERSON DE SOUZA RIBEIRO contra decisão que o pronunciou como incurso no art. 121, § 2º, V (recurso que dificultou a defesa da vítima) e VII (contra agente descrito no CF/88, art. 144, no exercício da função), c/c o art. 14, II, ambos do CP, e no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06 ... (Continua)

18 - TJSP Competência recursal. Prevenção da Colenda 32ª Câmara de Direito Privado que julgou recurso de apelação em feito conexo. art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. QUESTÕES RELACIONADAS A PROCESSO CONEXO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. REJEIÇÃO.

I. RAZÕES DE DECIDIR... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Anterior recurso extraído de feito conexo entre as mesmas partes e mesma relação jurídica distribuído a integrante da 5ª Câmara de Direito Privado. Prevenção fixada. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com ordem de remessa