Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 601.2681.7428.0860

1 - TJSP DIREITO PENAL. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO E DELITO CONEXO. PRELIMINARES REPELIDAS. ANULAÇÃO DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTOS.

I.

Caso em exame ... ()

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