balizas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Competência. Mandado de segurança. Balizas.

«A competência para o mandado de segurança é definida a partir das balizas subjetivas e objetivas constantes da inicial, sendo defeso alterá-las. Precedentes: Questão de Ordem no Mandado de Segurança 22.970, relator ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, julgado em 5 de novembro de 1997, acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de abril de 1998, e Mandado de Segurança 21.384, de minha relatoria, Tribunal Pleno, julgado em 1º de fevereiro de 1995, acórdão publicado no Diário da Justiça de 26 de maio de 1995.... (Continua)

2 - STF Mandado de injunção. Decisão. Balizas.

«Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.... (Continua)

3 - STF Mandado de injunção. Decisão. Balizas.

«Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.... (Continua)

4 - STF Mandado de injunção. Decisão. Balizas.

«Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.... (Continua)

5 - STF Mandado de injunção. Decisão. Balizas e eficácia. CF/88, arts. 2º e 5º, LXXI.

«Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.... (Continua)

6 - STF Suspensão condicional do processo. Balizas. Apreciação.

«Incumbe ao julgador apreciar o concurso dos requisitos previstos no Lei 9.099/1995, art. 89, não implicando invasão do espaço destinado ao Ministério Público a glosa de proposta efetuada.... (Continua)

7 - STF Mandado de segurança. Balizas. No julgamento de processo subjetivo, deve-se observar o pedido formalizado.

8 - STF Processo. Balizas. Sentença. Intimação. Ausência.

«Uma vez constatado vício no tocante à intimação da parte, cumpre a diligência, no que consubstancia, até mesmo, direito natural saber o dia em Juízo e ter-se conhecimento de atos formalizados, o que se dirá quanto ao devido processo legal.... (Continua)

9 - STF Mandado de injunção. Decisão. Balizas e eficácia. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, LXXI.

«Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.»... (Continua)

10 - STF Servidor público. Concurso público. Balizas. Edital. CF/88, art. 37, II. O concurso é regido pelo edital, a Lei do certame, publicado.

11 - STF Servidor público. Concurso público. Balizas. Edital. CF/88, art. 37, II. O concurso é regido pelo edital, a Lei do certame, publicado.

12 - STF Servidor público. Concurso público. Balizas. Edital. CF/88, art. 37, II. O concurso é regido pelo edital, a Lei do certame, publicado.

13 - STF Júri. Julgamento. Debates. Fato estranho às balizas do processo levados pelo Promotor. CPP, art. 471.

«Ao Estado acusado não é dado lançar nos debates, durante a sessão de julgamento, fato estranho ao processo, tais como a afirmação do promotor de que, no intervalo, fora interpelado pelo réu para que tomasse cuidado quanto ao que afirmava, sobre si, aos jurados.... (Continua)

14 - STF Prescrição. Processo administrativo. Legislação penal. A influência da legislação penal faz-se consideradas balizas a englobarem a pena máxima prevista para o delito.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Compensação de reajustes. Coisa julgada. Balizas do título executivo. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Para a eventual análise de afronta à coisa julgada e aplicação do entendimento desta Corte sufragado no julgamento de recurso repetitivo - impossibilidade de compensação do índice de reajuste com reajustes concedidos por leis anteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo - , faz-se mister que as balizas do título executivo e das leis que ensejaram os reajustes (a mesmo título) estejam expressamente consignadas no julgado proferido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - VALOR MODESTO EM ATENÇÃO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - BALIZAS LEGAIS RESPEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

17 - STF Concurso público. Balizas. Edital. O concurso é regido pelo edital, a Lei do certame, não cabendo observar Resolução do conselho nacional de justiça que se mostre posterior à publicação.

18 - STF Prova emprestada. Interceptação telefônica. Válida é a tomada de prova emprestada de outro processo-crime no qual observadas as balizas da Lei de regência da interceptação telefônica. De 9.296/1996.

19 - STJ Embargos de declaração. Processual civil (CPC/2015). Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Julgamento conforme as balizas da devolutividade recursal. Embargos de declaração rejeitados.

20 - STF Inquérito. Competência originária. Declinação de competência. Detentor de prerrogativa de foro. Arquivamento. Coinvestigados. Inquérito oriundo de instância inferior. Procedimento. Construção jurisprudencial. Balizas. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Cópia integral arquivada no STF. Precedentes.

«1. Presentes detentores e não detentores de prerrogativa de foro nesta Suprema Corte, à míngua de expressa disposição legal ou regimental, formatadas as balizas disciplinadoras do procedimento de desmembramento por construção jurisprudencial. ... (Continua)