Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 607.8985.4286.3212

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - VALOR MODESTO EM ATENÇÃO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - BALIZAS LEGAIS RESPEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

1.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()

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