alternativas prisao preventiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Prisão preventiva revogada na origem. Ordem prejudicada

2 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Prisão preventiva revogada na origem. Ordem prejudicada

3 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida revogação de prisão temporária ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Prisão preventiva decretada na origem. Título prisional distinto e fundamentado. Ordem prejudicada

4 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

Prisão preventiva decorrente de investigação policial na denominada “Operação Concierge”, que apura a ocorrência de associação e tráfico de drogas.... (Continua)

5 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO “CONCIERGE”. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

Prisão preventiva decorrente de investigação policial na denominada “Operação Concierge”, que apura a ocorrência de associação e tráfico de drogas.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretensão quanto à revogação da custódia cautelar. Monitoramento eletrônico. Procedimento administrativo sem nulidades. Violação de regras de monitoramento. Descumprimento de medidas alternativas. Prisão preventiva. Revolvimento fático probatório. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal.. Pedido ministerial de habeas corpus cautelares alternativas. Prisão preventiva decretada de ofício. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ínfima quantidade de droga. Dois gramas de maconha e um grama de cocaína. Paciente com outra ação penal em andamento. Quantidade de droga e primariedade técnica que indicam a possibilidade de aplicação de medidas alternativas. Prisão preventiva. Revogação.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. 

1. No presente caso, não se verifica na decisão proferida na origem que homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva, irregularidade intransponível que autorize, em sede de liminar, a soltura do paciente ou a conversão, neste momento, em outra medida cautelar. Com relação aos requisitos previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, estes também se mostram presentes no caso em questão.... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO SINGULAR, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS FIXADAS PELO JUÍZO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DO CRIME IMPUTADO E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE REVELAM PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRIDO, JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL NOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO.I.

Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que homologou a prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória ao recorrido, impondo medidas cautelares diversas da prisão. O recorrente sustenta a necessidade de decretação da prisão cautelar, alegando risco à ordem pública e reiteração delitiva, uma vez que o recorrido foi flagrado com substâncias análogas a crack e cocaína, além de já ter sido preso anteriormente em circunstâncias semelhantes.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva do recorrido, em razão da reiteração delitiva e do risco à ordem pública.III. Razões de decidir3. A decisão de liberdade provisória foi reformada devido à presença de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas. 4. O recorrido já havia sido preso anteriormente e estava sob medidas cautelares, demonstrando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública. 5. A quantidade de entorpecentes apreendidos e o histórico criminal do recorrido indicam periculosidade concreta, justificando a prisão preventiva.6. As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública e evitar novos crimes.IV. Dispositivo e tese7. Recurso em sentido estrito provido, confirmando a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrido.Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva é justificada quando há indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, além da demonstração de risco à ordem pública e à reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a segurança da sociedade._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, III, 312, 315, 319 e 321; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0043475-82.2023, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 05.08.2023; TJPR, 0002475-74.2021, Rel. Des. Mario Niniazzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 30.08.2021; STJ, HC 126.756/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 23.06.2015; STJ, RHC 120.305/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgRg no RHC 158.163/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.02.2022.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza das drogas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisao domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Comprometimento da segurança da criança. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, a agravante representaria risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta apta a demonstrar a sua periculosidade, pois teria sido presa em flagrante delito durante realização da «Operação Fronteira, em que foram apreendidos 700kg de maconha, sendo que tudo decorreu de investigações realizadas pela polícia civil que visavam apurar a atuação de organização criminosa responsável por tráfico interestadual de drogas.... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Questão de ordem. Pedido de prisão preventiva. Magistrados. Decretação ad referendum de medida cautelar. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Excepcionalidade. Medida cautelar referendada pela Corte Especial.

1 - A prisão preventiva de membros do Poder Judiciário foi deferida, ad referendum da Corte Especial, ao fundamento de que estariam presentes, de forma excepcional, os requisitos do CPP, art. 312, não sendo suficientes, para a garantia dos valores inscritos no citado dispositivo, a decretação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Questão de ordem. Pedido de prisão preventiva. Magistrados. Decretação ad referendum de medida cautelar. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Excepcionalidade. Medida cautelar referendada pela Corte Especial.

1 - A prisão preventiva de membros do Poder Judiciário foi deferida, ad referendum da Corte Especial, ao fundamento de que estariam presentes, de forma excepcional, os requisitos do CPP, art. 312, não sendo suficientes, para a garantia dos valores inscritos no citado dispositivo, a decretação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

14 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisao preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental ministerial em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Prisao domiciliar. Agravada mãe de criança menor de 12 anos de idade. Pai também preso preventivamente. Princípio da fraternidade. Prevalência. Gravidade concreta da conduta. Conjugação da custódia domiciliar com medidas cautelares alternativas. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que, como no caso, se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. 1)

Extrai-se dos autos que o Paciente foi preso em flagrante porque guardava em sua residência, para fins de traficância, 510,0 g (quinhentos e dez gramas) de Maconha. 2) Há, portanto, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela situação de flagrância, presente, portanto, o fumus boni juris. 3) Todavia, não se identifica a presença do periculum libertatis, nos termos da decisão que concedeu a soltura ao Paciente, em liminar deferida no Plantão Judiciário. 3.1) De fato, a medida extrema somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual « a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada". 3.2) Na doutrina de Aury Lopes Jr. «a medida alternativa somente deverá ser utilizada quando cabível a prisão preventiva, mas, em razão da proporcionalidade, houver outra restrição menos onerosa que sirva para tutelar aquela situação. [...] As medidas cautelares diversas da prisão devem priorizar o caráter substitutivo, ou seja, como alternativas à prisão cautelar, reservando a prisão preventiva como último instrumento a ser utilizado (LOPES JR. Aury. Direito Processual Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 86). 3.3) Com fundamento na necessidade desta proporcionalidade, sistematicamente vem decidindo o Eg. STJ ¿ até mesmo monocraticamente ¿ ser possível, em situações tais como a retratada nos autos, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Precedentes. Da prova exibida no presente mandamus extrai-se que o Paciente é primário e de bons antecedentes, e condições pessoais favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente sopesadas por ocasião da imposição de medidas cautelares. 3.4) Assim, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, verifica-se que embora a quantidade da droga apreendida recomende, inequivocamente, a imposição de medidas cautelares, é possível à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei 12.403/201, a opção pelas medidas indicadas no CPP, art. 319 como suficientes e adequadas para obter o mesmo resultado à proteção do bem jurídico, sob ameaça de forma menos gravosa. Tal opção judicial produzirá o mesmo resultado cautelar no caso em exame, evitar a prática de novos crimes, de maneira a proteger a ordem pública sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a liberdade de locomoção do paciente, notadamente tendo em conta a sua primariedade. Concessão parcial da ordem, consolidando-se a liminar anteriormente deferida.... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desnecessidade. Possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação de prisão preventiva exige, além de fundamentação concreta e do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, que não seja possível a aplicação de medida cautelar alternativa prevista no CPP, art. 319. ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada de ofício. Não ocorrência. Manifestação prévia do MP pela aplicação de cautelares alternativas. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Modus operandi. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental provido.

1 - No termo da audiência de custódia, o Ministério Público havia se posicionado pela concessão de liberdade provisória ao paciente, mediante a aplicação de cautelares alternativas. Todavia, entendeu o juízo pela conversão do flagrante em prisão preventiva.... (Continua)