Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO SINGULAR, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS FIXADAS PELO JUÍZO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DO CRIME IMPUTADO E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE REVELAM PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRIDO, JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL NOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO.I.

Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que homologou a prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória ao recorrido, impondo medidas cautelares diversas da prisão. O recorrente sustenta a necessidade de decretação da prisão cautelar, alegando risco à ordem pública e reiteração delitiva, uma vez que o recorrido foi flagrado com substâncias análogas a crack e cocaína, além de já ter sido preso anteriormente em circunstâncias semelhantes.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva do recorrido, em razão da reiteração delitiva e do risco à ordem pública.III. Razões de decidir3. A decisão de liberdade provisória foi reformada devido à presença de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas. 4. O recorrido já havia sido preso anteriormente e estava sob medidas cautelares, demonstrando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública. 5. A quantidade de entorpecentes apreendidos e o histórico criminal do recorrido indicam periculosidade concreta, justificando a prisão preventiva.6. As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública e evitar novos crimes.IV. Dispositivo e tese7. Recurso em sentido estrito provido, confirmando a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrido.Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva é justificada quando há indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, além da demonstração de risco à ordem pública e à reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a segurança da sociedade._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, III, 312, 315, 319 e 321; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0043475-82.2023, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 05.08.2023; TJPR, 0002475-74.2021, Rel. Des. Mario Niniazzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 30.08.2021; STJ, HC 126.756/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 23.06.2015; STJ, RHC 120.305/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgRg no RHC 158.163/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.02.2022.... (Continua)