Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desnecessidade. Possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação de prisão preventiva exige, além de fundamentação concreta e do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, que não seja possível a aplicação de medida cautelar alternativa prevista no CPP, art. 319. ... (Continua)