abertura de porta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ABERTURA DE PORTA DO VEÍCULO DOS RÉUS DURANTE A PASSAGEM DO AUTOMÓVEL DO AUTOR. FALTA DE CAUTELA DO RÉU ÉVERTON, QUE DECLAROU NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAVRADO NO MOMENTO DO EVENTO, TER ESTACIONADO E ABERTO A PORTA, MOMENTO EM QUE FOI ATINGIDO PELO VEÍCULO DO DEMANDANTE. CULPA DO AUTOR NÃO VERIFICADA. NECESSÁRIO O CUIDADO REDOBRADO DAQUELE QUE PROMOVE ABERTURA DE PORTA SOBRE a LeiTO DA RUA, POR CONSTITUIR EXCEPCIONALIDADE ÀQUELE QUE TRAFEGA REGULARMENTE NA VIA, QUE É NATURALMENTE SURPREENDIDO. CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO PELO EVENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO DOADO POR ENTIDADE RELIGIOSA A MUNICÍPIO. INVASÃO PARCIAL COM ABERTURA DE PORTA E JANELA EM MURO DIVISÓRIO. RECONHECIMENTO DE ESBULHO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE USUCAPIÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta por ente municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse ajuizado em face de particular, bem como o pedido subsidiário de declaração de usucapião. O Apelante alega ser possuidor de imóvel público doado por entidade religiosa, posteriormente cedido a associação comunitária, sendo parcialmente invadido pela Apelada mediante abertura de porta e janela em muro divisório. A Requerida sustenta sucessão na posse familiar e nega a ocorrência de esbulho. A sentença rejeitou os pedidos, motivando a interposição do recurso. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. A abertura de porta de veículo parado sem a adoção das cautelas necessárias vindo a provocar obstrução de passagem de motocicleta levando ao chão seu condutor contraria o disposto no CTB, art. 49, impondo indenização por dano moral submetido que fora o motociclista a tratamento cirúrgico, sequelas físicas, impossibilidade de laborar. Recurso não provido neste aspecto.

4 - TJSP Apelação. Direito civil. Acidente de trânsito. abertura de porta do caminhão sem observância do tráfego. Responsabilidade pelos danos causados. franquia devida.

5 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO  MATERIAIS E PEDIDO CONTRAPOSTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. ABERTURA DE PORTA INESPERADA EM VIA PÚBLICA.  PRESUNÇÃO DE CULPA COMPROVADA. DEVER DE CAUTELA EXIGIDA AO MOTORISTA AO DESCER DE VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 49. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA PELO SINISTRO. DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DESPROVIDOS. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABERTURA DE PORTA DE VEÍCULO ESTACIONADO. COLISÃO COM VEÍCULO EM CIRCULAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Embora possa existir culpa concorrente de motociclista que trafega próximo a automóveis estacionados na via pública, a abertura de porta repentinamente por condutor de carro parado, atingindo e derrubando aquele, evidencia infringência ao disposto no CTB, art. 49, que dispõe a respeito do perigo provocado, ensejando indenização pela modificação da rotina do condutor do biciclo que veio a necessitar de internações hospitalares e diversas cirurgias. Recurso não provido.

8 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Assalto a ônibus. Abertura de porta por motorista com coletivo em movimento. Passageiro que se joga e sofre atropelamento fatal. Caso fortuito em relação ao assalto. Responsabilidade concorrente da empresa pelo evento subseqüente. CDC, art. 14, § 3º, II.

«A orientação recentemente firmada pela 2ª Seção do STJ, uniformizadora da matéria, é no sentido de que o assalto a mão armada dentro de coletivo constitui força maior a afastar a responsabilidade da empresa transportadora pelo evento danoso daí decorrente para o passageiro. Ressalva do ponto de vista do relator. Caso, todavia, em que, para fugir ao assalto, passageiros pediram ao motorista que abrisse a porta do coletivo, que o fez com o ônibus em movimento, gerando o atropelamento de um deles ao saltar, incorrendo a empresa, em tal situação, em culpa concorrente, já que a fatalidade se deu, em parte, em virtude de imprudência do seu preposto.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABERTURA DE PORTA DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA - art. 49 DO CÓDIGO DE TRÊNSITO BRASILEIRO - INOBSERVÂNCIA - RESPONSABILIDADE COMPROVADA - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RÉU - DEVER DE INDENIZAR. - A

responsabilidade civil, consolidada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizada pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, nos termos dos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil. - Nos termos do CTB, art. 49, o condutor e os passageiros não deverão abrir a porta veículo, deixá-la ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via, sendo que, o embarque e desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada, exceto para o condutor.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Pleito de concessão de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Deferimento que se afigura regular. A abertura de porta de veículo em via pública exige cautela quanto a outros automóveis e motocicletas que transitam no local. Inteligência do CTB, art. 49. Não observância de cuidado objetivo que induz à responsabilidade por colisão havida contra a porta aberta de modo desatento. Motociclista, todavia, que trafegava pelo corredor de veículos ao tempo da colisão. Não observância do preceito contido no art. 192 e infração ao art. 211, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa concorrente caracterizada. Lesão anímica configurada. Indenização arbitrada em patamar razoável que não comporta alteração, já observada a culpa concorrente. Lucros cessantes que devem ser arbitrados em meio salário mínimo vigente. Recursos parcialmente providos.

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABERTURA DE PORTA DE VEÍCULO ESTACIONADO. COLISÃO COM CICLISTA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

Apelação interposta por ciclista contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, no qual foi atingido por uma porta de veículo aberta sem a devida cautela, resultando em fratura na clavícula. O apelante pleiteia a reforma da decisão para o reconhecimento da responsabilidade dos réus. ... (Continua)

12 - TJSP Apelações - Responsabilidade Civil - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Acidente de trânsito - Abertura de porta repentina - Danos na parte lateral do veículo segurado - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Seguradora recorre visando a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso - Corréus apelam a alegarem culpa exclusiva da condutora do veículo segurado, ou ao menos a redução da verba reclamada - Dinâmica do acidente incontroversa, a apontar a falta de observância do CTB, art. 49 - Marco inicial da contagem de juros em demanda regressiva corresponde à data do desembolso -Pacificação do tema no E. STJ - R. Sentença mantida - Recursos não providos

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MOTOCICLISTA. COLISÃO. ABERTURA DE PORTA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO DIRETA DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE.

1. Da responsabilidade pelo acidente. Caso dos autos que trata de sinistro ocorrido entre veículo estacionado e motocicleta em deslocamento, sendo que o Código de Trânsito é claro ao dispor que o condutor deve ter a necessária prudência e atenção ao abrir a porta do veículo, conforme art. 49.  Ademais, o mesmo Código prevê, em seu art. 29, §2º, uma hierarquia na observância do dever objetivo de cuidado pelos usuários das vias terrestres, sendo os veículos de maior porte responsáveis pela segurança dos menores.... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SEGURADORA. ACIDENTE DE VEÍCULO. ABERTURA DE PORTA. IMPRUDÊNCIA. RESSARCIMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL. PARÂMETROS LEGAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.076). READEQUAÇÃO. SENTENÇA parcialmente reformada. 

1. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias (CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371). O fato de a testemunha, sob a ótica do Apelante, não ter confirmado as alegações apresentadas pela Autora, não implica cerceamento de defesa.  ... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicleta que trafegava em «corredor de veículos e automóvel cuja porta é aberta de inopino pelo motorista. Lesões corporais. Dano moral configurado.

«1. Ação ajuizada em 14/10/2005. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Direito de vizinhança. Alegação de utilização indevida do imóvel da autora. Abertura de porta na edificação vizinha, invadindo um corredor interno da construção da autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa configurado. Pedido de produção de prova pericial não apreciado. Constatação por oficial de justiça que não a substitui. Necessidade de conhecimento técnico do qual o serventuário não dispõe. Prova documental não apreciada. Necessidade de medição dos imóveis para a devida análise das alegações da autora. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro DPVAT. Procedência da cobrança. Acidente provocado por abertura repentina da porta de veículo parado, atingindo ciclista. Laudo pericial apto a demonstrar o nexo causal entre acidente e sequelas. Cobertura devida. Precedentes. Recurso desprovido.

18 - TJDF civil. recurso inominado. acidente de trânsito. responsabilidade civil. veículo estacionado. abertura da porta para desembarque de passageiro. ausência de cautela. recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABERTURA INADEQUADA DE PORTA EM VIA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DO COLETIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos na qual a autora alegava que o veículo de sua segurada sofreu colisão com um ônibus de propriedade da ré e pleiteava a condenação da ré ao pagamento dos valores desembolsados a título de reparo. ... (Continua)

20 - TJSP Cominatória. Condomínio. Garagem. Instalação de barra de ferro delimitadora de vagas. Inviabilidade. Manutenção de tal barra que dificulta a abertura da porta do veículo da vaga vizinha. Instalação desaprovada em assembleia condominial. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.