Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABERTURA DE PORTA DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA - art. 49 DO CÓDIGO DE TRÊNSITO BRASILEIRO - INOBSERVÂNCIA - RESPONSABILIDADE COMPROVADA - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RÉU - DEVER DE INDENIZAR. - A

responsabilidade civil, consolidada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizada pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, nos termos dos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil. - Nos termos do CTB, art. 49, o condutor e os passageiros não deverão abrir a porta veículo, deixá-la ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via, sendo que, o embarque e desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada, exceto para o condutor.... (Continua)