1 - STF Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Súmula 695/STF. Uma vez cumprida a pena, tem-se como inadequada impetração, conforme revelado na Súmula 695/STF. «não cabe habeas corpus quando já extinta a sanção privativa de liberdade.
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2 - STF Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Pena privativa de liberdade extinta. Aplicação da Súmula 695/STF.
«1. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. Incidência da Súmula 695/STF. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 695/STF. Aplicação.
«1. De acordo com a Súmula 695/STF, não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... ()
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4 - STF Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Súmula 695/STF. Inviabilidade da impetração. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O acórdão emanado do Superior Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade (Súmula 695/STF). ... ()
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5 - STF Habeas corpus. Adequação. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. Súmula 695/STF.
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6 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de provimento. Súmula 695/STF. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prova ilícita. Ausência de indícios suficientes de autoria. Cumprimento integral da reprimenda. Prejudicialidade do pedido. Súmula 695/STF.
«1 - O cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade do pedido formulado no remédio constitucional, independentemente da tese suscitada, porquanto ausente risco remanescente à liberdade de locomoção. Súmula 695/STF. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegações de nulidades e atipicidade da conduta. Prejudicialidade. Integral cumprimento da pena. Súmula 695/STF. Recurso improvido.
1 - Nos termos da Súmula 695/STF, «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". Portanto, sobrevindo sentença de extinção da punibilidade, ante o integral cumprimento da pena aplicada, fica esvaziado o objeto da impetração. ... ()
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9 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Justificação criminal. Súmula 695/STF. Fundamento do acórdão proferido pelo tribunal a quo não impugnado.
«1. Nos termos do enunciado da Súmula 695/STF: «Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio privilegiado. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Writ extinto em face do cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Agravo desprovido.
«1. - Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade- (Súmula 695/STF). ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Integral cumprimento da pena. Punibilidade extinta. Súmula 695/STF. Perda do objeto. Agravo regimental não provido.
1 - Ausente qualquer ameaça ou coação à liberdade de locomoção do réu, é forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto do habeas corpus, sendo o caso de aplicação do Súmula 695/STF, a saber: «[não] cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade». ... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Medida de segurança extinta. Prejudicialidade. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção do paciente. Súmula 695/STF.
«1. O habeas corpus tem por finalidade coibir o constrangimento ilegal que constitua ameaça ao direito de locomoção do paciente. Constatada a extinção da medida de segurança imposta, as teses suscitadas no agravo regimental não são mais passíveis de questionamento em habeas corpus. Aplicação do mesmo entendimento contido na Súmula 695/STF. ... ()
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13 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Art 138 e art. 139, c/c art. 141, III, todos do CP. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Súmula 695/STF.
Em razão de ter sido extinta a punibilidade em razão do cumprimento da pena privativa de liberdade, resta prejudicada a argüição do mandamus (Súmula 695/STF). Agravo regimental desprovido.... ()
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14 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Prejudicialidade da impetração. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Perda de objeto.
«1. O cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade da impetração, independentemente da tese defendida, pois ausente risco remanescente à liberdade de locomoção, nos termos do que dispõe a Súmula 695/STF. Precedentes. ... ()
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15 - STF Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo desmontada e desmuniciada. Alegada atipicidade da conduta. Superveniente cumprimento integral da pena. Incidência da Súmula 695/STF. Pedido prejudicado.
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16 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Denunciação caluniosa. Extinção da punibilidade pela concessão de indulto. Súmula 695/STF. Perda de interesse processual. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos do Enunciado Sumular 695/STF, «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Desobediência. Transação penal. Punibilidade extinta. Súmula 695/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - Ausente qualquer ameaça ou coação à liberdade de locomoção do sentenciado, é forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir deste feito. É, pois, hipótese de aplicação do Súmula 695/STF, a saber: «[não] cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... ()
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18 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade pela ausência das razões de apelação. Prejudicialidade da impetração. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Perda de objeto.
«1. O cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade da impetração, independentemente da tese defendida, pois ausente risco remanescente à liberdade de locomoção, nos termos do que dispõe a Súmula 695/STF. Precedentes. ... ()
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19 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Impetração originária formulada no Superior Tribunal de Justiça quando já extinta a pena privativa de liberdade imposta à agravante. Exaurimento do risco à liberdade de locomoção. Incidência do enunciado da Súmula 695/STF. Precedentes. Regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, extinta a reprimenda corporal, não se admite a impetração do remédio constitucional (Súmula 695/STF), já que exaurido o risco à liberdade de locomoção do agente. ... ()
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20 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Crime eleitoral. Cumprimento integral da pena pelo paciente. Súmula 695/STF. Writ prejudicado. Inadequação da via para a discussão de questões alheias à privação da liberdade de locomoção. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, cumprida a reprimenda, não se admite a impetração do remédio constitucional (Súmula 695/STF). ... ()
