1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Desobediência. Transação penal. Punibilidade extinta. Súmula 695/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - Ausente qualquer ameaça ou coação à liberdade de locomoção do sentenciado, é forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir deste feito. É, pois, hipótese de aplicação do Súmula 695/STF, a saber: «[não] cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... ()