Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.0113.8002.4300

1 - STJ Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 695/STF. Aplicação.

«1. De acordo com a Súmula 695/STF, não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... ()

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