suspensao do fornecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CPFL - MEDIÇÃO DE CONSUMO IRREGULAR - TOI - APURAÇÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE REMESSA AO JUÍZO COMUM - CONTESTAÇÃO SILENTE - INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - POSIÇÃO DA TURMA JULGADORA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - DANO MORAL - CABIMENTO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

2 - TJSP SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDORA QUE PAGOU FATURA DE RESIDÊNCIA AO LADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRENCIA. 1. As faturas são nominalmente identificadas, cabendo ao consumidor conferir antes de pagá-las. 2. A concessionária de serviço público avisou do atraso do pagamento da fatura com antecedência, possibilitando a regularização. 3. Suspensão do fornecimento por culpa Ementa: SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDORA QUE PAGOU FATURA DE RESIDÊNCIA AO LADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRENCIA. 1. As faturas são nominalmente identificadas, cabendo ao consumidor conferir antes de pagá-las. 2. A concessionária de serviço público avisou do atraso do pagamento da fatura com antecedência, possibilitando a regularização. 3. Suspensão do fornecimento por culpa exclusiva do consumidor. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA CM INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA, QUE ALEGA TER COMPROVADO O PAGAMENTO DOS MESES ANTERIORES A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SÚMULA 330 DESTE TJERJ. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DOS TRÊS MESES ANTERIORES A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA QUE SE MANTEM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. Sentença de procedência. Inconformismo da concessionária. Ausência de demonstração de que a consumidora tenha solicitado a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica. Inércia da concessionária diante do pedido de restabelecimento. Autora que foi privada de serviço essencial durante 6 dias. Danos morais in re ipsa. Ausência de impugnação do valor arbitrado em primeiro grau a título de indenização (R$ 5.000,00). SUCUMBÊNCIA. Decaimento total da concessionária. Honorários arbitrados em 20% do valor da condenação, em primeiro grau. Majoração inviável. RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP CONSUMIDOR - suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento - possibilidade - cobrança de valores não faturados - possibilidade - necessidade, entretanto, de notificação sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento pela falta de pagamento com antecedência de, ao menos, 15 dias na forma do art. 356, I, combinado com 360, I, II, §1º, II, todos da Resolução Normativa Ementa: CONSUMIDOR - suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento - possibilidade - cobrança de valores não faturados - possibilidade - necessidade, entretanto, de notificação sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento pela falta de pagamento com antecedência de, ao menos, 15 dias na forma do art. 356, I, combinado com 360, I, II, §1º, II, todos da Resolução Normativa Aneel 1000/21 - irregularidade bem reconhecida - dano moral - notória ocorrência - valor da indenização (R$1.000,00) - insuficiência - majoração para R$5.000,00 - possibilidade - recurso provido.

6 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Suspensão. Medidor de difícil acesso. Lei 8987/1995, art. 6, § 3º, I. Resolução aneel 456 de 2000, art. 3, I let-B, art. 10. Apelação cível. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Local do medidor. Difícil acesso.

«1. Incumbe à concessionária viabilizar o fornecimento do serviço até o ponto de entrega. A partir daí, é obrigação do consumidor manter a adequação técnica e a segurança das instalações. Cabe, portanto, ao usuário preparar a entrada em local de fácil acesso. Artigos 3º, inciso I, letra b, e 10 da Resolução 456/2000. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Recurso especial. Suspensão do fornecimento de água. Débitos antigos. Impossibilidade.

1 - Embora seja lícita a suspensão do fornecimento de água por inadimplemento do usuário, a Primeira Seção do STJ, ao julgar os EAg 1.050.470/SP, decidiu no sentido da impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de água, em razão de débitos antigos, em relação aos quais a prestadora dos serviços deve utilizar-se dos meios ordinários de cobrança (DJe 14.9.2010).... (Continua)

8 - TJSP CONSUMIDOR - Fornecimento de energia - Imóvel locado - Suspensão do fornecimento por conta do encerramento da locação - Restabelecimento do fornecimento sem pedido expressa da antiga locatária - Ilegalidade - Necessidade de comprovação de pedido do consumidor para o restabelecimento do serviço - Débitos gerados por novo locatário - Inexigibilidade em relação à primeira locadora - Recurso não Ementa: CONSUMIDOR - Fornecimento de energia - Imóvel locado - Suspensão do fornecimento por conta do encerramento da locação - Restabelecimento do fornecimento sem pedido expressa da antiga locatária - Ilegalidade - Necessidade de comprovação de pedido do consumidor para o restabelecimento do serviço - Débitos gerados por novo locatário - Inexigibilidade em relação à primeira locadora - Recurso não provido.

9 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Ausência de omissão no acórdão. Suspensão do fornecimento indevida. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos elementos de convicção do autos, que a suspensão do fornecimento foi indevida a ensejar dano moral, ao tempo que conclui pela razoabilidade do valor da condenação. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Suspensão do serviço que restou incontroversa, realizada em 13/07/2023. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Força maior. Não ocorrência. CPC/2015, art. 313.

«1 - A suspensão do fornecimento de energia elétrica em apenas alguns pontos da cidade não caracteriza justa causa para a não apresentação do recurso no prazo legal. ... (Continua)

12 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Quitação da fatura antes da suspensão. Art. 172, § 1º, Resolução 414/ 2010 da aneel.

«1. Caracteriza-se como abusiva, por expressa violação ao art. 172, §1º, da Resolução 414/2010 da ANEEL, a suspensão do fornecimento de energia elétrica diante da apresentação pelo consumidor aos prepostos da concessionária, em momento precedente ao corte, da prova da quitação das faturas até então consideradas inadimplidas, ainda que se trate de pagamento fora do vencimento. ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Inadimplemento. Suspensão. Possibilidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Suspensão do fornecimento. Dano moral.

«A suspensão do fornecimento do serviço público de energia elétrica diante do «atraso no pagamento da fatura relativa a prestação do serviço público de energia elétrica constitui exercício regular de direito e não causa, por si só, dano moral. Hipótese em que a Autora usufruiu do serviço em nome da antiga locatária do imóvel, sem, contudo, ter requerido a ligação em nome próprio, razão pela qual não pode reclamar dano moral pela suspensão do serviço sob pena de incidir na proibição do venire contra factum proprium. Recurso desprovido. Voto vencido.... (Continua)

14 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTAS EM ATRASO - IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE -

Conquanto as partes tenham firmado acordo para quitação de débitos em atraso, outras contas de consumo estavam excluídas da transação e permaneceram inadimplidas, sendo que a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu de forma contemporânea à época do inadimplemento, o que é autorizado pelo Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, II - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJPE Agravo. Energia elétrica. Serviço essencial. Fraude apurada unilateralmente. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão do fornecimento. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial prestado pela concessionária de serviço público. ... (Continua)

16 - TJPE Agravo. Energia elétrica. Serviço essencial. Fraude apurada unilateralmente. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão do fornecimento. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial prestado pela concessionária de serviço público. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Energia elétrica. Diferença de consumo apurada em razão de fraude no medidor. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção e a Corte Especial do STJ entendem legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, em relação a faturas atuais.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos pretéritos. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, determinando que a ré se abstenha da interrupção do fornecimento - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, se encontram presentes os requisitos de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano (CPC/2015, art. 300) - Suspensão do fornecimento de energia que é admitida, mas somente no caso de inadimplemento da conta relacionada ao mês do consumo - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECONHECIMENTO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR DÍVIDA PRETÉRITA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.

Ante o posicionamento do STJ, não é admissível a suspensão do fornecimento de água em razão de débitos pretéritos, devendo eventual cobrança ser feita pelos meios ordinários, pelo que pertinente a concessão da tutela antecipada pleiteada.... (Continua)