Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 640.1443.6402.5609

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Suspensão do serviço que restou incontroversa, realizada em 13/07/2023. ... ()

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