responsabilidade dos herdeiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE NA RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo de dívida e determinou a responsabilidade proporcional dos herdeiros em cumprimento de sentença por danos materiais, sem dedução da meação da viúva. ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: Apelação cível. Ação monitória. Prescrição. Prazo quinquenal. Fiança. Herdeiros. Responsabilidade. Código Civil, art. 836. Transmissão aos herdeiros. Possibilidade.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS - IMPENHORABILIDADE DE BEM HERDADO - PENHORA DE BENS PESSOAIS DOS HERDEIROS - PROPORÇÃO AO QUINHÃO HEREDITÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 796 «Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.. ... (Continua)

4 - TRT2 Sucessão causa mortis. Herdeiro ou dependente. Sócios executados falecidos. Responsabilidade dos herdeiros. CCB/2002, art. 1.997. CPC/2015, art. 796.

«Segundo o CCB, art. 1.997, «a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Já o art. 796 do novo CPC/2015 dispõe que, «feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. No caso dos autos, os sócios da executada eram proprietários de 50% do imóvel, tendo ambos falecido. E seus herdeiros respondem pela execução na proporção que lhes coube na herança. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento, no ponto.... (Continua)

5 - STJ Civil. Recurso especial. Contrato bancário. Execução de titulo extrajudicial. Embargos do devedor. Fiança. Responsabilidade dos herdeiros. Limitação até a morte do fiador. Reconhecimento. Exegese do art. 836 do cc. Recurso especial provido.

1 - De acordo com o texto legal, há dois pontos importantes a serem considerados no caso de morte do fiador: o primeiro é o marco temporal da responsabilidade dos herdeiros, que está limitado ao tempo decorrido até o óbito do contratante, e o segundo é que a dívida vencida anteriormente não pode ultrapassar as forças da herança.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Multa por infrações ambientais. Responsabilidade dos herdeiros afastada. Não comprovação do nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, o presente feito decorre de embargos opostos à execução fiscal movida pelo Ibama para cobrança de multa por infrações administrativas. Por sentença, os embargos foram julgados procedentes, para declarar nulas as execuções fiscais diante da inexistência de responsabilidade dos herdeiros. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Multa por infrações ambientais. Responsabilidade dos herdeiros afastada. Não comprovação do nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, o presente feito decorre de embargos opostos à execução fiscal movida pelo Ibama para cobrança de multa por infrações administrativas. Por sentença, os embargos foram julgados procedentes, para declarar nulas as execuções fiscais diante da inexistência de responsabilidade dos herdeiros. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Locação. Bem imóvel. Fiança. Morte da fiadora. Responsabilidade dos herdeiros. Existência. Limitação ao tempo decorrido até a morte, não podendo ultrapassar as forças da herança. CCB, art. 836. Extinção da fiança. Não reconhecimento. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de responsabilidade dos herdeiros recorrentes pelo pagamento dos honorários advocatícios da advogada contratada pela inventariante, porquanto há interesses antagônicos entre eles e os insurgentes são representados por advogado diverso. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora os agravantes defendam a não incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não apontam os trechos da decisão recorrida nos quais teria havido a manifestação do Tribunal de origem sobre a tese recursal e os seus fundamentos (ausência de responsabilidade dos herdeiros recorrentes pelo pagamento dos honorários advocatícios da advogada contratada pela inventariante, porquanto há interesses antagônicos entre eles e os insurgentes são representados por advogado diverso). ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Instrumento particular de reconhecimento e confissão de dívida - Devedor falecido - Sentença que acolheu em parte os embargos, reconhecendo a responsabilidade dos herdeiros pelo débito exequendo em proporção ao limite da herança - Insurgência da embargante.

11 - TJSP APELAÇÃO. INVENTÁRIO NEGATIVO. AÇÃO TRABALHISTA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Inconformismo. Não acolhimento. Inventário negativo que visa a preservação de direitos, notadamente a responsabilidade dos herdeiros por eventuais dívidas do falecido. Inexistência de bens ou débitos passíveis de serem inventariados. Não havendo espólio, não há que se falar em inventariante para representá-lo. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Prescrição. Ação civil pública. Responsabilidade dos herdeiros por lesão causada ao erário em concorrência fraudulenta. Artigos 1997 do Código Civil e 8º da Lei de Improbidade Administrativa. Imprescritibilidade da ação para ressarcimento de dano ao erário. Embargos de declaração acolhidos mas sem efeito modificativo.

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL. CÓPIA COMO PROVA ESCRITA HÁBIL. HERDEIROS. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO VALOR DA HERANÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, julgou procedente o pedido inicial, determinando a constituição do débito em título executivo judicial e condenando os réus ao pagamento da quantia debatida na inicial. Alegaram os apelantes a ausência de prova documental idônea por não ter sido apresentado o título original e defenderam a limitação da responsabilidade aos bens herdados. ... (Continua)

14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE DISSENSO. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO CPC, art. 1.022, INOCORRENTES NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NÃO SE PRESTANDO AO OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, COMO O EMBARGANTE, EM REALIDADE, PRETENDE, PELA LINHA DE ARGUMENTAÇÃO ADOTADA.... (Continua)

15 - TJSP Processual. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Falecimento de um dos executados. Cumprimento de sentença direcionado em desfavor dos herdeiros. Impugnação baseada em ilegitimidade passiva dos herdeiros. Descabimento. Sucessão no processo, cujo objeto verse sobre direitos patrimoniais, que pode ocorrer, até a partilha, tanto por parte do espólio quando pelos sucessores pessoalmente. Inteligência dos arts. 110, 778, § 1º, II, e 779, II, do CPC. Limitação da responsabilidade dos herdeiros às forças da herança (art. 1.792 do CC e CPC, art. 796) que diz respeito à responsabilidade patrimonial, não excluindo a legitimidade em princípio mesmo se inexistentes bens na herança suficientes a suportar os encargos correspondentes. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento dos impugnantes desprovido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Preservação dos herdeiros do devedor no polo passivo do cumprimento de sentença, enquanto não finalizado o inventário. Decisão acertada.

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS NA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA.

I. Deve ser mantida a decisão unipessoal agravada, pois o óbice processual detectado (CLT, art. 896, § 1º-A, III e Súmula 297/TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou parcialmente os embargos monitórios e julgou parcialmente procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor integral da dívida, mas limitando a exigibilidade ao montante recebido pelos herdeiros, nos termos do CCB, art. 1.792. ... (Continua)

20 - TJSP INVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - ADMISSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE CRÉDITO DO FALECIDO - NETA QUE HERDA POR REPRESENTAÇÃO - COLAÇÃO QUE SE AVALIA SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS DOAÇÕES RECEBIDAS PELO GENITOR PRÉ-MORTO - RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELO ITCMD NA PROPORÇÃO DE SEUS QUINHÕES -

Agravantes que contestam a inclusão de crédito cobrado em juízo nas primeiras declarações, buscam afastar a colação de doações realizadas à neta Ana Laura e pretendem retificação na proporção do ITCMD - Parcial acolhimento - Cabimento do inventário de crédito do de cujus, ainda que haja litígio sobre sua existência - Inteligência do CPC, art. 620, IV, «g - Eventual sobrepartilha que não prejudica a menção nas primeiras declarações e depende de concordância da maioria das herdeiras - Colação - Agravantes que são netas da falecida e herdam por representação em concorrência com outras duas filhas da autora da herança - Herança por representação na qual se avalia o quinhão que seria recebido pelo parente pré-morto - Conferência das doações que deve ocorrer somente em relação às doações percebidas pelo genitor pré-morto (representado), não a eventuais liberalidades recebidas diretamente pela neta - Inteligência do art. 2009 do Código Civil - Pagamento de ITCMD - Responsabilidade de cada herdeiro que guarda relação com a parcela de seu quinhão sobre a herança como um todo, após o cômputo dos bens trazidos à colação - Divisão equitativa dos passivos tributários do espólio, independentemente de a qual bem individualizado o imposto se refere - Decisão reformada para excluir a ordem de colação para a herdeira Ana Laura - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)