Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL. CÓPIA COMO PROVA ESCRITA HÁBIL. HERDEIROS. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO VALOR DA HERANÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, julgou procedente o pedido inicial, determinando a constituição do débito em título executivo judicial e condenando os réus ao pagamento da quantia debatida na inicial. Alegaram os apelantes a ausência de prova documental idônea por não ter sido apresentado o título original e defenderam a limitação da responsabilidade aos bens herdados. ... (Continua)