Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Falecimento de um dos executados. Cumprimento de sentença direcionado em desfavor dos herdeiros. Impugnação baseada em ilegitimidade passiva dos herdeiros. Descabimento. Sucessão no processo, cujo objeto verse sobre direitos patrimoniais, que pode ocorrer, até a partilha, tanto por parte do espólio quando pelos sucessores pessoalmente. Inteligência dos arts. 110, 778, § 1º, II, e 779, II, do CPC. Limitação da responsabilidade dos herdeiros às forças da herança (art. 1.792 do CC e CPC, art. 796) que diz respeito à responsabilidade patrimonial, não excluindo a legitimidade em princípio mesmo se inexistentes bens na herança suficientes a suportar os encargos correspondentes. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento dos impugnantes desprovido.