renuncia de poderes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Prazo. Pedido de devolução para interposição de apelo. Inviabilidade. Renúncia de poderes por parte de advogado constituído. Notificação do ato. Desnecessidade de nova intimação para suprir a irregularidade da representação processual. Inércia da ré. Fluência do prazo para interposição de apelação. Trânsito em julgado da sentença. Recurso não provido.

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA DE PODERES. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Após a interposição dos recursos, o advogado da recorrente renunciou ao mandato que lhe fora conferido. Intimada a apresentar novo patrono dentro do prazo legal estabelecido, a reclamada permaneceu inerte. Assim, o agravo de instrumento e o recurso de revista não merecem conhecimento, conforme preconiza o, I do § 2º do CPC, art. 76. Agravo de instrumento e recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Insurgência do herdeiro contra a decisão de rejeição do pedido de remoção de inventariante. Inconformismo recursal. Notificado pelas advogadas a respeito da renúncia de poderes, o agravante não regularizou sua representação processual. Instrumento de mandato constitui pressuposto objetivo de recorribilidade, tendo em vista o que dispõe o art. 76, §2º, II e CPC, art. 103. Recurso não conhecido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - RENÚNCIA DE MANDATO -

Pretensão do agravante de ver reconhecida a renúncia de mandato por ele promovida, em relação à empresa executada outorgante, haja vista ter comprovado, nos autos, a efetiva comunicação da renúncia, tanto por e-mail quanto por carta de aviso de recebimento (AR), atendendo-se ao disposto no art. 112 e seguintes, do CPC - Decisão agravada que indeferiu o pleito, sob a justificativa de que não restou comprovado que o e-mail enviado foi efetivamente lido, pelo representante da destinatária, bem como por não ser possível saber o teor da carta de aviso de recebimento encaminhada - Necessidade de reforma - Renúncia de mandato comunicada à parte representada, por e-mail e por carta de aviso de recebimento - Efetivação da comunicação - Ausência de forma específica para se promover a cientificação da renúncia de poderes, pelo advogado, de acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, exigindo-se, apenas, a ciência inequívoca do mandante - Envio de e-mail, pelo advogado, ao endereço eletrônico da parte, que é o mesmo constante em documento oficial, anexado aos autos - Dúvida razoável acerca da ciência inequívoca da representada, já que o envio de e-mail nem sempre se permite concluir, necessariamente, que foi recebido e/ou lido pelo destinatário - Comunicação reforçada através de carta de aviso de recebimento, a qual foi encaminhada para o mesmo endereço na qual a mandante havia sido citada, bem como o informado na inicial e procuração, tendo sido devidamente recebida e assinada - Validade da comunicação e renúncia de poderes promovida pelo advogado recorrente - Inteligência do CPC, art. 112 - Decisão agravada reformada - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de Lei. Suposta violação ao CPC/1973, art. 531. Embargos infringentes. Mandato. Representação processual. Alegação de renúncia de poderes do advogado da autora, de maneira que a demandante não pôde, lá, apresentar contrarrazões ao recurso. Caso em que, somente após o trânsito em julgado é que a demandante inteirou-se do desfecho. Ausência, todavia, de prova do alegado, não se desincumbindo de ônus que era seu. Ausência, nos autos, de petição de renúncia, ou mesmo missiva do patrono à parte indicativa da desistência. Circunstância, ademais, mesmo se admitida verdadeira, que só produz efeitos quando instruída de ciência inequívoca do constituinte, acerca da renúncia de seu mandatário. Ocorrendo a apontada inércia do advogado da autora, impondo-lhe algum detrimento, deve ela voltar-se contra ele na esfera adequada. Descaracterização, assim, de mácula à coisa julgada. Ação improcedente.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogados. Renúncia de poderes. Intimação. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Transcurso do prazo in albis. Recorrentes não mais instaladas no endereço constante nos autos. CPC/2015, art. 274, parágrafo único. Intimações válidas. Não conhecimento.

1 - «É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do CPC/2015, art. 76, § 2º, I.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Advogado sem mandato. Substabelecimento sem reservas. Não se conhece de recurso interposto por advogado que substabelecera todos os poderes recebidos, sem reservas, o que importa em renuncia do poder de representação judicial do recorrente.

8 - STJ Recurso. Apelação criminal. Defesa. Mandato. Renúncia de poderes do advogado nomeado pelo juízo protocolizada em primeiro grau. Ausência de intimação do acusado para constituir novo defensor. Falta de comunicação ao Tribunal. Julgamento do recurso de apelação sem que o réu estivesse assistido por defesa técnica própria. Intimação da Procuradoria do Estado após o trânsito em julgado do acórdão. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Inteligência do CPP, art. 261 e da Súmula 708/STF. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.

«Padece de nulidade absoluta o julgamento de Apelação após a renúncia do Advogado dativo, sem a intimação do réu constituir novo defensor. A renúncia do Advogado nomeado para defender o paciente ocorreu muito antes do julgamento do recurso de Apelação pelo Tribunal. Ainda que a renúncia tenha sido protocolizada no primeiro grau, era dever do Juízo intimar o réu para constituir novo defensor ou nomear-lhe outro; o fato é que o recurso de Apelação foi julgado sem que o réu estivesse, à época, assistido por defesa técnica própria. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (CPP, art. 261). É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia o único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro (Súmula 708/STF). Ordem concedida, para anular o julgamento do recurso de Apelação, determinando-se a intimação do réu para constituir novo defensor ou, em caso de inércia, a nomeação de Advogado dativo pelo Relator, prosseguindo-se nos demais termos do processo, como se entender de direito.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia do advogado da agravada não comunicada à mandante. Ausência de constituição de substituto. Devolução dos prazos processuais.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, segundo a jurisprudência do STJ. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no recurso especial. Renúncia a mandato. Continuidade de representação processual. Intimação do acórdão feita regularmente. Inexistência de prejuízo à defesa. Prazo legal para a oposição de recurso ultrapassado. Indeferimento de restituição mantido. Agravo regimental desprovido.

«1 - A renúncia ao mandato procuratório, onde se fez constar que seria dispensada a renúncia ao mandante diante da continuidade da representação processual da parte, somente ocorreu após a publicação do acórdão proferido às fls. 1656/1659, onde já constavam como procuradores os Drs. George Antonio Gomes Azevedo e outros, e também depois de ultrapassado o prazo legal para oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

11 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ANTIGO MANDATÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. REFORMA QUE SE IMPÕE.

Agravante que sustenta, precípua e preliminarmente, ilegitimidade ad causam do antigo patrono da ré para executar sua reserva de honorários, nos autos principais, ex vi do substabelecimento sem reservas de poderes apresentado pele mesmo, antes do trânsito em julgado da demanda. Ainda em sede preliminar, iliquidez do título executivo. No mérito, excesso de execução diante da existência de outros patronos que fazem jus a parcela dos honorários. ... (Continua)

12 - TJPR PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSAS CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I.

Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação dos embargantes no qual se pretendia a fixação dos honorários advocatícios com base em alegado proveito econômico em favor do ex-cliente. II. Questões em discussão2. Eventuais contradições e obscuridades decorrentes da contrariedade à prova dos autos e do não acolhimento do laudo pericial, o qual concluiu que a limitação da responsabilidade do coexecutado ao valor da garantia de R$ 400.000,00 decorreu da atuação profissional dos embargantes, gerando economia ao ex-cliente.III. Razões de decidir3. Discussão sobre as premissas de outro julgado deste Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento 790.352-0) que teria partido de premissa equivocada quanto ao valor do imóvel. Vício que, se existente, deveria ter sido corrigido àquela época, sendo descabido apontá-lo agora.4. Alegada contrariedade do acórdão à prova dos autos, em especial, à perícia. Órgão julgador não adstrito ao laudo pericial. CPC, art. 489.5. Análise detalhada pelo acórdão embargado da atuação dos patronos desde a assunção do patrocínio da causa até a renúncia de poderes. Exposição clara das razões que levaram ao arbitramento proporcional à atuação dos casuísticos, afastando o proveito econômico. Inexistência de obscuridades e/ou premissas incompatíveis entre si no acórdão (contradição).IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prolação de sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora justificada. Princípio da razoabilidade. Complexidade razoável do caso. Quantum da pena aplicada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Os prazos processuais não são peremptórios, bem como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

14 - STJ Sucessão. Renúncia à herança. Requisitos formais. Mandato. Procuração. Transmissão de poderes. Instrumento particular. Invalidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, arts. 80, II, 108 e 1.806.

«... 1. - Cinge-se a questão dos autos em determinar se a restrição do CCB, art. 1.806, no sentido de que a renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial, se aplica, ou não, ao caso em que a renúncia se realize por procurador, constituído por instrumento particular com poderes especiais para renunciar, que venha a manifestar a renúncia nos autos judiciais. ... (Continua)

15 - STF Defesa técnica. Implemento. Renúncia versus cassação de poderes.

«Descabe confundir renúncia a poderes outorgados - quando o profissional há de continuar o patrocínio, praticando atos que se mostrem próximos ao fenômeno - com a cassação dos poderes pelo próprio acusado.... (Continua)

16 - STJ Sucessão. Renúncia à herança. Requisitos formais. Mandato. Procuração. Transmissão de poderes. Instrumento particular. Invalidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Massami Uyeda, no sentido da desnecessidade de instrumento público. CCB/2002, arts. 80, II, 108 e 1.806.

«... VOTO VENCIDO. Acerca do meritum causae, a redação conferida ao art. 1.806 do Código Civil determina que: ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Renúncia. Ausência de procuração com poderes específicos. Omissão. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Merece guarida a pretensão recursal no que se refere à violação do CPC/1973, art. 535, II. Com efeito, existe omissão no acórdão recorrido que não foi objeto de análise pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração pelo recorrente, os quais foram rejeitados. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Classificação. Candidato aprovado dentro do número de vagas que renuncia à classificação, passando a constar no final da lista dos aprovados. Existência de vaga não preenchida. Candidato classificado imediatamente após o número de vagas previsto no edital. Direito líquido e certo à nomeação.

1 - Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário para conceder o mandado de segurança, assegurando o direito da impetrante de ser convocada para a nomeação no cargo de professor de matemática. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Mera substituição de procuradores e cessão do mandato judicial que não implica, necessariamente, renúncia ao direito de receber os honorários de sucumbência decorrentes daquela ação pelos antigos patronos. Direito autônomo daqueles a favor de quem a verba foi constituída na fase de conhecimento. Litigância de má-fé não evidenciada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - STJ Sonegação fiscal. ICMS. Recebimento do auto de lançamento por quem não teria poderes para tanto. Consequente deficiência de defesa na esfera administrativa. Matéria estranha à competência criminal e ao habeas corpus. Poderes de investigação do Ministério Público. Possibilidade. Ressalva do ponto de vista. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência.

«1. Saber se o auto de lançamento foi ou não recebido por pessoa que detinha poderes de gerência na empresa da qual é o ora recorrente sócio, o que, segundo se alega, teria-o impedido de exercer o direito de defesa na esfera administrativo-tributária, é assunto que refoge ao âmbito criminal e, notadamente, do habeas corpus, não somente pela própria natureza (administrativa), mas, sobretudo, porque não tem nenhuma ligação com o direito de ir e vir. ... (Continua)