Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSAS CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I.

Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação dos embargantes no qual se pretendia a fixação dos honorários advocatícios com base em alegado proveito econômico em favor do ex-cliente. II. Questões em discussão2. Eventuais contradições e obscuridades decorrentes da contrariedade à prova dos autos e do não acolhimento do laudo pericial, o qual concluiu que a limitação da responsabilidade do coexecutado ao valor da garantia de R$ 400.000,00 decorreu da atuação profissional dos embargantes, gerando economia ao ex-cliente.III. Razões de decidir3. Discussão sobre as premissas de outro julgado deste Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento 790.352-0) que teria partido de premissa equivocada quanto ao valor do imóvel. Vício que, se existente, deveria ter sido corrigido àquela época, sendo descabido apontá-lo agora.4. Alegada contrariedade do acórdão à prova dos autos, em especial, à perícia. Órgão julgador não adstrito ao laudo pericial. CPC, art. 489.5. Análise detalhada pelo acórdão embargado da atuação dos patronos desde a assunção do patrocínio da causa até a renúncia de poderes. Exposição clara das razões que levaram ao arbitramento proporcional à atuação dos casuísticos, afastando o proveito econômico. Inexistência de obscuridades e/ou premissas incompatíveis entre si no acórdão (contradição).IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)