Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Renúncia. Ausência de procuração com poderes específicos. Omissão. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Merece guarida a pretensão recursal no que se refere à violação do CPC/1973, art. 535, II. Com efeito, existe omissão no acórdão recorrido que não foi objeto de análise pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração pelo recorrente, os quais foram rejeitados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote