Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CUMULADA COM RETOMADA DE IMÓVEL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA APELANTE PELA ANTIGA PROCURADORA. RENÚNCIA DE PODERES APRESENTADA POSTERIORMENTE AO PRAZO RECURSAL.

1. Situação em que a parte apelante outorgou poderes à antiga procuradora para sua representação no processo de origem, restando a procuradora habilitada para atuar em todas as fases do processo, nos termos do art. 105, § 4º do CPC. Diferentemente do alegado pela antiga procuradora e nas razões recursais, não vislumbro limitação dos poderes apenas à fase de conhecimento, sem alcance à fase recursal.... (Continua)