relator efeito suspensivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO.

Ação versa sobre candidato que prestou concurso da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, para provimento nos cargos de Contador e Técnico de Controle Interno, aprovado na prova objetiva, tendo prosseguido para a prova de títulos. Suposto erro cometido pela FGV, atribuindo-lhe nota zero nessa fase. Sentença de improcedência. Requerimento de efeito suspensivo ativo. Pedido para que a eficácia de uma sentença seja suspensa enquanto um recurso está pendente. Presença de elementos que comprovam a probabilidade do direito e o risco de dano ou ao resultado útil do processo e impedem que a decisão recorrida surta efeitos até que haja um novo julgamento. Na forma do art. 1.012, §4º, do CPC, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à apelação ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, como é o caso dos autos. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONCEDIDO.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS REFERENTE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO GENÉRICO/SIMILAR CONTENDO ESILATO DE NINTEDANIBE, PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA, CUJA PATENTE PERTENCE AO APELADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIFO 1.012, §4º DO CPC. NÃO CONCESSÃO DO EFEITO SUSPESIVO.

excepcional deferimento do efeito suspensivo à apelação ocorre nas hipóteses elencadas no § 1º c/c o § 4º, ambos do CPC, art. 1.012. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA E ALIMENTOS, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE VISITAS E ALIMENTOS GRAVÍDICOS. AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO AS QUESTÕES TRAZIDAS PELA REQUERENTE NÃO SÃO, NECESSARIAMENTE, INDICATIVAS DO FUTURO PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, EM REFORMA DE SENTENÇA, PARA O EFEITO DE INCIDÊNCIA DA NORMA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 1.012, § 4º, DO CPC. PRETENSÃO INDEFERIDA. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO COLEGIADO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP "AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - I -

Hipótese em que a r. decisão monocrática concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelos agravados, permitindo, contudo, a prática de atos assecuratórios e de constrição - II - Concessão de efeito suspensivo que depende do preenchimento de 02 requisitos legais, quais sejam, a comprovação da probabilidade de provimento do recurso ou a relevância da fundamentação, e, ainda, a comprovação do risco de dano grave ou de difícil reparação - Comprovado, ao menos em sede de análise perfunctória, a relevância dos argumentos dos agravados, bem como a possibilidade de sofrerem lesão grave ou de difícil reparação - Entendimento que já havia sido adotado nos autos do AI 2082690-52.2023.8.26.0000 - Decisão proferida em pedido de atribuição de efeito suspensivo que é dada em sede de cognição sumária, mediante juízo de probabilidade - Insurgência da agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator para concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação - Decisão monocrática em perfeita consonância com as normas processuais civis - Pequeno reparo, contudo, no que tange à limitação dos atos executórios, que deve ser estendida tão somente aos atos de expropriação e de alienação, sendo permitidos os atos de penhora, por consistir decorrência lógica da permissão da prática de medidas que visem assegurar o juízo - Agravo interno parcialmente provido"... (Continua)

5 - TJRJ Agravo contra decisão monocrática do Relator que indeferiu o requerimento de efeito suspensivo à apelação interposta. Considerando que já foi julgada a apelação nos autos originários, é de se concluir que o recurso perdeu o objeto, ficando, assim, prejudicada a sua apreciação. Precedentes do TJRJ. Recurso não conhecido.

6 - TJRJ REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE ANTECEDE À APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

Inteligência do art. 1012, §§ 1º, V; 3º, I; e, 4º, do CPC. Pretensão de anulação do ato demissional do Autor, de reintegração definitiva ao cargo Auditor Fiscal com ênfase em meio ambiente, com todas as vantagens a ele inerentes; bem como a condenação do Réu ao pagamento de todos os valores que o Autor tenha deixado de receber em virtude do ato, inclusive as vincendas durante esta ação. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. No caso, a sentença que será objeto de recurso possui conteúdo negativo, sendo assim, na hipótese, o deferimento do efeito suspensivo é inútil ainda que se verifique, ao menos minimamente, a probabilidade de provimento do recurso. O pedido de tutela recursal igualmente não pode ser deferido, isso porque, considerando que o feito foi extinto sem apreciação do pedido de tutela antecipada, o deferimento por esta Relatora implicaria em supressão de instância. Pedido de efeito suspensivo indeferido.... (Continua)

7 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento e agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Decisão de primeiro grau que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão de 2ª instância acolhendo o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Interposição de agravo regimental em desafio à decisão monocrática do relator (efeito suspensivo).

«Decisão de 1ª instância que defere pedido de antecipação de tutela em relação a dois pedidos, mas que adentra parcialmente no mérito da ação sem a devida formação do contraditório. Primeiro pedido calcado na devolução das vias originais de autorização de isenções de IPI, IOF, ICMS de São Paulo e Pernambuco. Segundo pedido calcado na obrigação de as requeridas publicarem o extravio da via original de autorização de isenção do ICMS de Pernambuco em jornal de grande circulação. Requisitos do CPC/1973, art. 273, caput, verificados somente em relação ao primeiro pedido (devolução dos documentos). Necessidade de instrução processual para acolhimento do segundo pedido (publicação de extravio em jornal de grande circulação). Afronta ao devido processo legal que se encontra amparado no CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV. Decisão parcialmente reformada. Negado provimento ao Agravo Regimental, mantendo intocável a decisão de 2ª instância que acolheu efeito suspensivo do agravo de instrumento. Dar provimento parcial ao Agravo de instrumento somente para desobrigar a agravante de publicar o extravio do documento de isenção de ICMS em jornal de grande circulação (2º pedido), até que a instrução processual do feito de origem seja finalizada e o mesmo seja sentenciado pelo juízo de 1ª instância, mantendo intocável o restante da antecipação de tutela referente à obrigação de devolver os documentos de isenções de IPI, IOF, ICMS de São Paulo e Pernambuco. Decisão unânime.... (Continua)

8 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REJEIÇÃO EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA QUE JÁ FOI CUMPRIDA.

Caso em exame: Agravo interno em face da decisão desta Relatora que rejeitou os embargos de declaração opostos em face de requerimento de efeito suspensivo à apelação. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurge-se o agravante em face da decisão monocrática de deferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pelo apelante. ... (Continua)

10 - TJRJ REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO A SER DISTRIBUÍDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SEGURO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONTRATUAIS. CONTRATO ASSINADO NÃO APRESENTADO PELA SEGURADORA. CONDIÇÕES GERAIS SEM ASSINATURA. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.012, § 4º. DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. 1.

Requerimento de efeito suspensivo ao recurso de apelação em face de sentença proferida nos autos da ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória, revogando a tutela de urgência deferida. 2. Possibilidade de suspensão da eficácia da sentença pelo relator, nos termos do art. 1.012, § 3º, I, do CPC. 3. Para a excepcional concessão do efeito suspensivo ao apelo em face de sentença que revoga a tutela de urgência, a norma processual exige a comprovação da probabilidade de provimento do recurso, que configura tutela de evidência recursal, ou se, sendo relevante a fundamentação, existir risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, e art. 1.012, § 4º, ambos, do CPC. 4. Hipótese em que a requerente alegou a abusividade dos reajustes por mudança de faixa etária, aplicados a partir dos 56 anos, permitindo-se apenas os reajustes anuais em índices limitados aos fixados pela ANS aos contratos individuais/familiares, postulando a nulidade da respectiva cláusula contratual, bem como a devolução em dobro dos valores pagos a maior pela requerente à título dos reajustes discutidos nos autos. Afirmou a requerente que não recebeu as informações claras e precisas quanto aos reajustes por faixa etária aplicados e que a ré não juntou o contrato assinado, limitando-se a apresentar as condições gerais que podem se referir a qualquer outro contrato. 5. Tendo em vista que tais questões devem ser ainda objeto de análise em sede de recurso de apelação, constata-se que a imediata produção da eficácia da sentença que revogou a tutela de urgência possibilitará a imediata exigibilidade das mensalidades com os reajustes por faixa etária aplicados ao seguro de saúde da requerente, que a seguradora entende como devidos, com emissão de boletos em elevados valores, objeto da demanda principal, caracterizando, assim, o perigo na demora. 6. Inexistência de perigo de dano reverso, pois, sendo desprovido o recurso de apelação, a parte ré, ora requerida, poderá exigir o valor das diferenças de mensalidades, com os acréscimos legais. 7. Efeito suspensivo que se defere.... (Continua)

11 - TJRJ Requerimento de efeito suspensivo. Tutela de urgência concedida na sentença que declarou a nulidade do ato de demissão e determinou a reintegração da ex-servidora aos quadros da Auditoria Fiscal da Receita estadual. Nulidade do PAD fundamentada na participação de representação da OAB na composição da comissão do processo disciplinar. Declaração de inconstitucionalidade do trecho do art. 110 da LC fluminense 69/90, em controle concentrado do STF. Ratio decidendi consistente na exclusão do campo de incidência normativa da compulsoriedade de participação do membro da OAB, em razão da autonomia entre os entes federados. Inexistência de proibição da participação voluntária. Probabilidade de provimento do recurso de apelação fazendário, em razão do esvaziamento do fundamento da sentença quanto à nulidade do PAD. Presentes os pressupostos do artigo art. 1012, §4º do CPC-15. Efeito suspensivo em apelação deferido pelo relator.

12 - TJSP Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Direito Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de comodato firmado por companheiro da requerente. Sentença com execução imediata. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. Inexistência de risco de dano irreparável. Pedido não provido.

13 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL EM 15 DIAS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

Sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse e determinou a expedição de mandado de desocupação voluntária, no prazo de quinze dias. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação cível e remessa necessária. Pleito de atribuição de efeito suspensivo. Admissibilidade Recebimento do recurso no duplo efeito, tendo em vista se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação. CPC/2015, art. 1.012. Lei 7.347/1985, art. 14.

15 - TJRS Direito privado. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Concessão. Denegação. Ato de relator. Agravo regimental. Descabimento. Agravo regimental. Decisão do relator que indeferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento. Irrecorribilidade.

«É incabível recurso da decisão que nega ou concede pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento. É a aplicação do princípio da taxatividade dos recursos, adotado pelo nosso ordenamento jurídico. Conclusão 6 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Agravo regimental não-conhecido.... (Continua)

16 - TJRJ Requerimento autônomo de efeito suspensivo em apelação. Mandado de Segurança. Sentença extintiva, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10. Irresignação.

17 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. CONCLUSÃO 06 DO CETJRS.

O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL VIGENTE NÃO CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE A PARTE INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL OU AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA OU CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO OU ATIVO AO RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO.DESPACHO INICIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTOPELO QUAL O RELATOR DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO.

Despacho inicial que deferiu efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento. Recurso pendente de julgamento por esta C. Turma Julgadora. Ausência de novos elementos aptos a alterar o pronunciamento questionado. Decisão mantida.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - MANUTENÇÃO.

Deve ser mantida a decisão unipessoal do Relator que sobrestou o curso da ação de origem, quando demonstrado, pelo agravante, a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo vindicado.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO - AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE REJEITA EFEITO SUSPENSIVO.

Julgamento do recurso de agravo interno prejudicado em razão do julgamento do recurso de agravo de instrumento ... (Continua)