Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível e remessa necessária. Pleito de atribuição de efeito suspensivo. Admissibilidade Recebimento do recurso no duplo efeito, tendo em vista se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação. CPC/2015, art. 1.012. Lei 7.347/1985, art. 14.