julgamento voto vencido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Julgamento. Voto vencido. Necessidade de juntada ao acórdão. Ação de concessão de benefício previdenciário proporcional diferido. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Processo civil. CPC/2015, art. 941, § 3º. Acórdão. Ausência de juntada dos votos divergentes. Nulidade configurada. Republicação. Julgamento: CPC/2015. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 1.022, I e II.

«1. Ação de concessão de benefício previdenciário proporcional diferido, ajuizada em 29/06/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/06/2017 e distribuído ao gabinete em 13/03/2018. ... (Continua)

2 - STJ Julgamento. Voto vencido. Necessidade de juntada ao acórdão. Processo civil. Acórdão. Ausência de juntada dos votos divergentes. Nulidade configurada. Republicação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 941, § 3º.

«O propósito recursal é decidir sobre: a) a negativa de prestação jurisdicional; b) a nulidade do acórdão, em virtude de não terem sido juntados os votos vencidos; c) o julgamento fora do pedido (extra petita); d) a ilegitimidade passiva do HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; e) a legislação aplicável à espécie acerca da concessão do benefício previdenciário proporcional diferido (BPD). ... (Continua)

3 - STF Acórdão. Voto vencido. Juntada. A juntada do voto vencido, formando o acórdão relativo ao julgamento de apelação, consubstancia o devido processo legal, mormente quando prolatado pela relatora no sentido da absolvição do acusado.

4 - STJ Habeas corpus. Apelação. Julgamento por maioria. Voto vencido não declarado. Inexistência de embargos declaratórios. Pretensão de opor embargos infringentes. Declaração do voto vencido e reabertura de prazo recursal. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Proferido julgado, por maioria, em apelação, sem declaração do voto vencido, incumbe à parte opor embargos de declaração com vista a definir os limites da divergência. Não tendo diligenciado a tempo, não é o habeas corpus o instrumento adequado para tal fim. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de que o voto vencedor partiu de premissa equivocada, conforme reconhecido no voto vencido. Questão detidamente enfrentada, do que não ressai, em si, vício de julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A ora embargante argumenta que o voto vencedor partiu de premissa equivocada, pois a matéria vertida no recurso de apelação, assim como nos embargos de declaração da parte adversa não se referiu em momento algum à revisão dos honorários advocatícios impostos na sentença, mas tão somente à redimensão da sucumbência sofrida pela parte demandante, conforme - ressalta a ora insurgente - justamente consignei em meu voto (que, é certo, ficou vencido no ponto). Ainda que repute acertada a convicção então externada, devo reconhecer que o colegiado, por maioria de votos, superou este entendimento para concluir que não houve, por parte do Tribunal de origem, violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão recorrido. Decisão majoritária. Voto vencido. Ausência de fundamentação. Necessidade de juntada da fundamentação do voto vencido. Precedentes do STJ.

«Sendo o voto vencido parte integrante do «decisum, é direito da parte conhecer os seus fundamentos, emitidos na assentada de julgamento. Embargos de divergência acolhidos para determinar a juntada da fundamentação do voto vencido.... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Interposição visando a declaração de voto vencido. Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento à apelação. Hipótese que admite embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Acolhimento, em relação ao Relator designado, uma vez que o Relator sorteado teve sua jurisdição encerrada a partir de sua aposentadoria. Voto vencido que já havia sido divulgado na sessão de julgamento. Transcrição do voto pretendido no corpo do acórdão dos embargos de declaração. Embargos acolhidos, mas sem efeito modificativo.

8 - TJSP Recurso. Interposição visando a declaração de voto vencido. Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento à apelação. Hipótese que admite embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Acolhimento, em relação ao Relator designado, uma vez que o Relator sorteado teve sua jurisdição encerrada a partir de sua aposentadoria. Voto vencido que já havia sido divulgado na sessão de julgamento. Transcrição do voto pretendido no corpo do acórdão dos embargos de declaração. Embargos acolhidos, mas sem efeito modificativo.

9 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO PREFERENCIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. TÉCNICA DE JULGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Em interpretação à norma inserta no CPC, art. 941, § 3º, tem-se que a ausência da juntada do voto vencido não constitui mera irregularidade passível de saneamento, e sim hipótese de nulidade absoluta, que independe da demonstração de prejuízo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Julgamento não unânime de apelação. Voto vencido favorável ao réu. Disponibilização tardia do voto divergente, após a publicação do acórdão. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Existência. Ordem concedida.

«1. O cabimento dos embargos infringentes pressupõe divergência da qual resulte voto vencido favorável à defesa. É o voto vencido que delimita o recurso, uma vez que, nos termos do CPP, art. 609, parágrafo único, «Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos infringentes. Reforma do mérito. Interesse na prevalência do voto vencido. Identidade da sentença e voto vencido no resultado da lide. Fundamentos diversos. Irrelevância. Precedentes. Acórdão em consonância com a jurisprudência. Súmula 168/STJ.

«1. Cuida-se de embargos de divergência em que a parte embargante aduz incabíveis os embargos infringentes manejados na origem, visto a divergência entre os fundamentos da sentença e do voto vencido, de modo que este, na hipótese dos autos, não teria confirmado aquela. ... (Continua)

12 - TST DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO PREFERENCIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. TÉCNICA DE JULGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Em interpretação à norma inserta no CPC, art. 941, § 3º, tem-se que a ausência da juntada do voto vencido não constitui mera irregularidade passível de saneamento, e sim hipótese de nulidade absoluta, que independe da demonstração de prejuízo. Recurso de revista conhecido e provido. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Prejudicado o exame do agravo de instrumento ante o provimento do recurso de revista com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem. Agravo de instrumento prejudicado.... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. recurso. embargos de declaração. oposição visando a declaração de voto vencido. acórdão que por maioria de votos deu provimento à apelação. hipótese que admite embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. acolhimento, em relação ao relator designado, uma vez que o relator sorteado teve sua jurisdição encerrada a partir de sua aposentadoria. voto vencido que já havia sido divulgado na sessão de julgamento. embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

14 - STJ Recurso. Julgamento pelo relator. Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 1º-A do CPC/1973, art. 557. Voto vencido do Min. Francisco Peçanha Martins. Considerações sobre o tema.

«... Srs. Ministros, fico vencido. E o faço por entender inconstitucional a nova redação do art. 557 e § 1º-A e 1º. Penso que infringem a Constituição, negando os princípios do contraditório, ampla defesa, publicidade dos julgamentos e presença dos advogados na tribuna. No caso dos autos, vencido na argüição de inconstitucionalidade, tenho por ilegal e nulo o procedimento adotado. É que julgado e provido monocraticamente o agravo de instrumento convolado em Recurso Especial (art. 557, § 1º-A), poderá utilizar-se a parte vencida do agravo que se diz «interno ou «legal. E, se não houver retratação, «o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto, provido o agravo, o recurso terá seguimento. Indago, qual o objeto do agravo? O mérito da causa? Nos termos do § 1º, não. É que, se «provido o agravo, o recurso terá seguimento. Qual será o recurso que terá seguimento? Por certo o Recurso Especial, pois o agravo já terá sido provido. Negando provimento ao agravo, a decisão será de mérito? E poderá validar-se o julgamento de agravo, recurso de decisões interlocutórias, sem a contraminuta do agravado, publicação de pauta e possível participação de advogado? Penso que não. Demais disso, da decisão exarada com apoio no § 1º-A do art. 557, não caberá agravo regimental, por isso mesmo que este se limita a reformar decisão de admissibilidade ou não do recurso pelo Relator. ... (Min. Franciso Peçanha Martins).... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão recorrido. Decisão majoritária. Voto vencido. Ausência de fundamentação. Necessidade de juntada da fundamentação do voto vencido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546.

«Sendo o voto vencido parte integrante do «decisum, é direito da parte conhecer os seus fundamentos, emitidos na assentada de julgamento. Embargos de divergência acolhidos para determinar a juntada da fundamentação do voto vencido.... (Continua)

16 - TJMG Embargos de terceiro. Penhora não aperfeiçoada. Ameaça de turbação. Julgamento. Possibilidade. Efetiva constrição judicial. Desnecessidade. Há voto vencido. CPC/1973, art. 1.046.

«Admite-se a utilização de embargos de terceiro não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição, mas também para evitar a consumação de turbação ou esbulho. - Vv.: - Se a penhora não está aperfeiçoada, o julgamento dos embargos de terceiro deve ser suspenso, pois se trata de verdadeiro consectário lógico deste a complementação daquela. (Des. Cabral da Silva).... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Pretendida prevalência do voto vencido contrário ao julgamento monocrático. Inadmissibilidade. Cabimento do recurso quando houver divergência entre a sentença de mérito e o voto majoritário do acórdão recorrido. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos infringentes. Identidade da sentença e voto vencido. Fundamentos diversos. Irrelevância.

«1 - A tese apresentada pelo recorrente, de que ocorreu julgamento extra petita, não foi objeto de análise, nem sequer implicitamente, pela instância de origem. Incidência do óbice previsto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Em interpretação à norma inserta no CPC, art. 941, § 3º, tem-se que a ausência da juntada do voto vencido não constitui mera irregularidade passível de saneamento, e sim hipótese de nulidade absoluta, que independe da demonstração de prejuízo. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA. Em razão do provimento do recurso de revista quanto à nulidade, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, resulta prejudicado o agravo de instrumento da parte autora. Agravo de instrumento prejudicado.... (Continua)

20 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Interesse em recorrer. Após vigência da Lei 10.352/2001. Apelação que reforma sentença de mérito proferida por maioria. Interesse em fazer prevalecer o voto vencido. Presença. Voto minoritário. Ausência de fundamentação. Dispensável. Embargos infringentes recebidos por desacordo total. Conclusões dos votos vencido e vencedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 530.

«O interesse recursal dos embargos infringentes encontra-se presente nas hipóteses em que acórdão da apelação, proferido por maioria em data posterior a 27/03/2002, quando entrou em vigor a Lei 10.352/2001, reformou sentença de conteúdo meritório. «In casu, verifica-se presente o interesse em recorrer por meio dos embargos infringentes, por parte da empresa, haja vista que o resultado da sentença que lhe havia sido parcialmente favorável foi inteiramente modificado em sede de apelação, por maioria de votos. A ausência dos fundamentos do voto minoritário, cuja juntada pode ser postulada pelo interessado em embargos de declaração com esta finalidade, não acarreta a inadmissibilidade dos embargos infringentes haja vista que, nestes casos, em não sendo possível identificar a extensão da divergência, devem ser os embargos admitidos por desacordo total tomando-se por base as conclusões dos votos vencido e vencedor. (Precedentes: REsp 826.516/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª T, DJ 03/09/2008; REsp 773.952/PI, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª T. DJ 15/10/2007; REsp 443.022/CE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª T. DJ 14/09/2006; AgRg no Ag 778.082/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 2ª T. DJ 29/09/2006; AgRg no Ag 713.665/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, 1ª. T. DJ 03/04/2006; REsp 542558/RN, Rel. Minª. LAURITA VAZ, 5ª T. DJ 02/08/2004; REsp 516.919/SE, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5ª T. DJ 06/10/2003; REsp 243.490/PE, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, 2ª T. DJ 18/02/2002; REsp 336.774/RN, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5ª T. DJ 19/11/2001). Deveras, não pode ser imputável prejuízo à parte por falha judicial; in casu, suposta ausência de fundamentação do voto vencido. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que promova o conhecimento de julgamento dos embargos infringentes da empresa autora.... (Continua)