fraude legitima
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Ausência de demonstração da existência de fraude ou abuso de direito por parte dos administradores da empresa executada. Agravada que, de acordo com os documentos juntados pelo agravante, encontra-se ativa. Mera insuficiência patrimonial, não resultante de fraude, que não legitima a desconsideração da personalidade da empresa executada. Recurso improvido.

2 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Contrato de mútuo e de fiança. Oneração de veículo automotor depois da citação do agravado. Ocorrência. CPC/1973, art. 593, II. Ausência de indícios de má-fé da terceira adquirente. Fato que não impede o reconhecimento de fraude à execução. Terceiro adquirente do bem que, querendo, poderá discutir a inocorrência de fraude por intermédio dos embargos de terceiro. Hipótese em que se legitima a declaração de ineficácia da alienação do ventilado bem em relação à agravante. Recurso provido.

3 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Corte no fornecimento do serviço em função de fraude na utilização dos serviços. Impossibilidade em se tratando de corte por débitos pretéritos, apurados em procedimento de revisão de contas pagas sob a alegação de fraude. Impropriedade frente ao que dispõe o art. 6º, § 3º, II, da Lei 8987/95. Validade do TOI (Termo de ocorrência de irregularidade) que, no entanto, não legitima cobrança sem o devido processo legal. Embargos parcialmente acolhidos.

4 - TJSP Inventário. Colação. Desnecessidade. Fraude à legitima. Ausência de demonstração. Doações feitas igualmente a todos os filhos. Bens adquiridos a título oneroso e os frutos das doações anteriormente feitas de forma idônea não compõem o acervo deixado pelo falecido. Tampouco são considerados adiantamento de legítima os gastos referentes aos estudos dos descendentes, nos termos do CCB, art. 2010. Improcedência mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Doutrina que é aplicável quando a personificação societária é usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou para prejudicar terceiros. Teoria que só deve ser invocada quando os sócios ou gestores utilizarem a sociedade com má-fé. Agravada que não demonstrou, mesmo por intermédio da prova indiciária, que tivesse havido fraude ou abuso de direito por parte dos sócios administradores da empresa executada. Agravante que não encerrou as suas atividades de forma irregular. Mera insuficiência patrimonial, não resultante de fraude, que não legitima a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Afastada a desconsideração da personalidade jurídica da agravante. Agravo provido.

6 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica - Doutrina que é aplicável quando a personificação societária é usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou para prejudicar terceiros - Teoria que só deve ser invocada quando os sócios ou gestores utilizarem a sociedade com má-fé - Art. 50 do CC, alterado pela Lei 13.874/2019 - Não demonstrada a existência de fraude ou abuso de direito por parte dos sócios da empresa executada - Empresa executada que se encontra ativa - Mera insuficiência patrimonial, não resultante de fraude, que não legitima a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Inclusão dos agravantes no polo passivo da ação executiva que não se justifica - Decisão reformada - Agravo provido

7 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Doutrina que se aplica quando a personificação societária é usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou prejudicar terceiros. Teoria que só deve ser invocada quando os sócios ou gestores utilizarem a sociedade com má-fé. Ausente demonstração da existência de fraude ou abuso de direito por parte dos administradores das empresas executadas. Empresa que se encontra ativa perante a Receita Federal. Mera insuficiência patrimonial que não legitima a desconsideração. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR PARTE LEGITIMA - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo a empresa sofrido o efetivo prejuízo patrimonial decorrente da fraude empregada e tendo ela apresentado expressa representação criminal, em atenção ao disposto no CP, art. 171, § 5º, não há que se falar em extinção de punibilidade por falta de condição de procedibilidade, em razão da ausência de representação criminal pela parte legítima. Crime que admite como sujeito passivo tanto quem foi ludibriado pela fraude quanto quem sofreu o efetivo prejuízo econômico dela resultante. Empresa que deixou de receber a contraprestação por serviço prestado, não havendo que se falar em mero ressarcimento ao consumidor por pagamento indevido - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - ACOLHIMENTO - A existência de indícios, ainda que fortes, da prática do delito pelo réu não basta para a prolação de decreto condenatório, sendo imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Provas coligidas nos autos insuficientes para demonstrar, com segurança, a prática delitiva atribuída ao acusado. Observância do princípio «in dubio pro reo". Recurso provido, para, rejeitada a preliminar, absolver o réu, com fundamento no CPP, art. 386, VII.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - «Golpe do cartão trocado - Inexistência de nexo causal entre a conduta do banco réu e a iniciativa da fraude da qual o autor foi vítima - Falha na prestação de serviços do banco réu caracterizada, todavia, pela não detecção e bloqueio das transações, em padrão destoante do perfil do correntista - Circunstância que impede a caracterização do fortuito externo ou de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima - Legitima a pretensão do autor à declaração de inexigibilidade das transações impugnadas - Condenação do banco réu a restituir o valor que o autor foi desapossado com a fraude que deve persistir - Sentença de parcial procedência da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido

10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Consumidor. Energia elétrica. Apuração unilateral de fraude no medidor. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Débito pretérito.

«1. «Este Tribunal considera legítima a interrupção de fornecimento de energia elétrica, desde que considerados certos requisitos, em situação de emergência ou após aviso prévio, nos casos previstos no Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, a saber: a) em virtude de inadimplência do usuário; e b) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. «(REsp 1194150/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2010). ... (Continua)

11 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito - Fraude - Pretendida pela autora-reconvinda a declaração de inexigibilidade do débito, representado por um boleto bancário, no valor de R$ 52.500,05, com vencimento em 11.1.2022 - Autora-reconvinda que pagou o boleto bancário - Pagamento que, todavia, não foi revertido em benefício da ré-reconvinte, uma vez que foi desviado para terceiro - Ocorrência de fraude que ficou incontroversa - Fraude que comumente é materializada por vírus, que pode estar presente tanto no computador que enviou o boleto como no computador que o recebeu - Autora-reconvinda que agiu com falta de cautela, ao ter efetuado o pagamento do boleto fraudado - Autora-reconvinda que não verificou se a instituição financeira beneficiária do pagamento correspondia ao banco emissor do boleto - Caso em que, ademais, a autora-reconvinda já havia recebido, no momento da entrega das mercadorias, de maneira física, tanto a nota fiscal como o boleto original - Autora-reconvinda que detinha todas as condições para constatar a fraude - Reconhecimento da inexigibilidade do débito que não se legitima.

12 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGADA FRAUDE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO - CÁLCULO UNILATERAL - COBRANÇA INCABÍVEL.

Se não adotados os procedimentos de perícia para constatação da irregularidade, não se pode dar por legítima a cobrança de débito realizada com base em apuração de fraude e cálculos unilaterais. Cobrança indevida. Ônus da fornecedora de afastar a alegação de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por Joel de Souza Ramos contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, declarando a inexigibilidade da dívida em discussão, mas julgando improcedente o pedido de compensação por danos morais. O autor pleiteia a reforma da sentença, buscando compensação por danos morais no valor de R$ 7.000,00, sob a alegação de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, devido a fraude. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Resolução 456/00. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Interrupção do serviço. Recuperação de consumo. Impossibilidade. Fraude. Verificação unilateral. Invalidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - É inviável, em sede recurso especial, a análise de malferimento a resolução, portaria ou instrução normativa. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Furto qualificado (fraude) - Recurso defensivo - Pretendida absolvição pelo princípio da insignificância - Não acolhimento - Princípio que, além de não ostentar previsão expressa na legislação penal, legitima a violação de bens jurídicos eleitos como fundamentais pelo constituinte e incentiva a reiteração criminosa - Conduta socialmente relevante - Estado de necessidade não demonstrado - Pleito de reconhecimento da tentativa - Não acolhimento - Inversão da posse - Precedentes - Regime fechado estabelecido - abrandamento para o intermediário, suficiente para as finalidade da pena - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos incabível - Isenção de custas e prisão domiciliar em sede executória - Competência do juízo das execuções. Apelo parcialmente provido.

16 - TRF4 Tributário. Decadência. Fraude comprovada. Incidência do CTN, art. 173. IRPJ. Lançamento de ofício. Regime de apuração do lucro. Multa de ofício. Percentual de 150%. Infração subjetiva. Sonegação, fraude ou conluio. Razoabilidade. Taxa SELIC. Legalidade. CTN, art. 44.

«1. Nos casos de fraude ou dolo praticados em tributos lançados por homologação, não há crédito tributário ainda constituído e não pode a Fazenda cobrar simplesmente o que entende devido. É necessária a prática de lançamento de ofício pelo Fisco. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE PRECATÓRIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. 

I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença que julgou extintos os pedidos em relação aos precatórios 28.060, 31.700, 41.945 e 81.094, por perda de objeto, e procedentes os pedidos em relação ao precatório 24.395, afastando a ineficácia da cessão realizada, em razão de alegada fraude à execução fiscal.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Pretensão da autora à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - «Golpe da falsa central de atendimento - Inviabilidade - Inexistência de nexo causal entre a conduta do banco réu e a iniciativa da fraude da qual a autora foi vítima - Todavia, falha na prestação de serviços do banco réu, caracterizada pela não detecção e bloqueio das transações, em padrão destoante do perfil do correntista - Circunstância que impede a caracterização do fortuito externo ou de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima - Legitima a pretensão da autora à declaração de inexigibilidade das transações impugnadas - Necessidade de restituição do valor de que a autora foi desapossada com a fraude.

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão agravada julgou improcedente incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Insurgência. Descabimento. Não se pode afastar a autonomia da pessoa jurídica, única e exclusivamente, tendo em conta a satisfação dos interesses dos credores. Com efeito, apenas na hipótese de desvirtuamento, seja pela fraude ou abuso de direito, seja pela confusão patrimonial, é que se justifica a desconsideração. A bem da verdade, o que tem se constatado na lida forense é a invocação da desconsideração, sempre que a pessoa jurídica não esteja em condições de satisfação de seus débitos. Sucede, porém, que a ausência de bens não é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica. Iterativa jurisprudência em exegese do dispositivo contido no CCB, art. 50, com a redação dada pela Lei 13.874/2019, já firmou entendimento no sentido de que a ausência de bens penhoráveis não se mostra suficiente, por si só, para a desconsideração da personalidade. Destarte e não havendo nos autos prova séria e concludente da existência de confusão patrimonial, fraude ou abuso, não há que se falar na desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Inadimplemento da dívida e a inexistência de bens em nome da empresa executada não legitima a conclusão de dolo por parte dos sócios. Recurso desprovido.

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Resolução 456/00. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Recuperação de consumo. Impossibilidade. Fraude. Verificação unilateral. Invalidade. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. ... (Continua)