Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - «Golpe do cartão trocado - Inexistência de nexo causal entre a conduta do banco réu e a iniciativa da fraude da qual o autor foi vítima - Falha na prestação de serviços do banco réu caracterizada, todavia, pela não detecção e bloqueio das transações, em padrão destoante do perfil do correntista - Circunstância que impede a caracterização do fortuito externo ou de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima - Legitima a pretensão do autor à declaração de inexigibilidade das transações impugnadas - Condenação do banco réu a restituir o valor que o autor foi desapossado com a fraude que deve persistir - Sentença de parcial procedência da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido