Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE PRECATÓRIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. 

I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença que julgou extintos os pedidos em relação aos precatórios 28.060, 31.700, 41.945 e 81.094, por perda de objeto, e procedentes os pedidos em relação ao precatório 24.395, afastando a ineficácia da cessão realizada, em razão de alegada fraude à execução fiscal.... (Continua)