Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica - Doutrina que é aplicável quando a personificação societária é usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou para prejudicar terceiros - Teoria que só deve ser invocada quando os sócios ou gestores utilizarem a sociedade com má-fé - Art. 50 do CC, alterado pela Lei 13.874/2019 - Não demonstrada a existência de fraude ou abuso de direito por parte dos sócios da empresa executada - Empresa executada que se encontra ativa - Mera insuficiência patrimonial, não resultante de fraude, que não legitima a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Inclusão dos agravantes no polo passivo da ação executiva que não se justifica - Decisão reformada - Agravo provido