1 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente trabalhista. Força maior. Responsabilidade civil. Ausência do elemento culposo. Descabimento.
«A obrigação de reparar um dano sofrido pelo empregado pressupõe a prática, pelo empregador, de um ato ilícito, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, de forma que haja a capitulação dos fatos ao CCB, art. 186. Deve-se salientar que a exigência do nexo causal constitui o fundamento essencial para a aplicação do princípio geral da responsabilidade civil direito brasileiro. Portanto, é responsabilidade civil subjetiva que se funda a teoria da culpa, ou seja, para que haja o dever de indenizar é necessária a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu (imprudência, negligência ou imperícia; ou dolo) do agente. In casu, se o acidente trabalhista sofrido pelo Autor, ainda que inconteste, decorreu de força maior, consubstanciada em fato imprevisível e incontrolável da natureza, fica afastada a culpa empresária pelo sinistro e as suas consequências, desautorizando-se, assim, o deferimento das pretensões reparatórias ao Obreiro.... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Acidente de veículo - Colisão com objeto metálico na pista de rolamento - Concessionária de serviço público que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança - Nexo causal não demonstrado - Demonstração da atuação vigilante e periódica sobre toda a extensão da rodovia, a cada 120 (cento e vinte) minutos - Omissão não caracterizada - Faute du service não verificado - Presença de objeto em pista caracterizador de caso fortuito e força maior - Responsabilidade civil não configurada - Sentença reformada - Recurso da parte ré provido - Recurso adesivo da parte autora extinto... ()
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3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE TERRA ROXA. PERÍODO DE 12/10/2019 A 15/10/2019. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Autor contra a R. Sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório por danos morais; alega cerceamento do direito de defesa e falta de fundamentação adequada na decisão, bem como requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da interrupção no fornecimento de água no Município de Terra Roxa/PR, ocorrida entre os dias 12/10/2019 e 15/10/2019. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a R. Sentença deve ser anulada por cerceamento do direito de defesa do Autor; (ii) saber se a R. Sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação; (iii) saber se, caso rejeitadas as preliminares, as Rés respondem pela interrupção temporária do fornecimento de água, no Município de Terra Roxa/PR, ocorrida entre os dias 12/10/2019 e 15/10/2019. III. Razões de decidir3. Não há nulidade na sentença por cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação. O indeferimento da prova oral não viola o contraditório quando há prova documental suficiente, cabendo ao magistrado avaliar sua pertinência (CPC, art. 370). Além disso, a sentença está devidamente fundamentada, aplicando corretamente a tese do IRDR 1.676.846-4, que afasta a responsabilidade civil em casos de interrupção temporária do serviço por caso fortuito ou força maior. O simples inconformismo da parte não caracteriza ausência de motivação, inexistindo vícios que justifiquem sua anulação.4. A interrupção do fornecimento de água decorreu de caso fortuito e força maior, caracterizados por falhas na rede elétrica causadas por condições climáticas adversas, conforme registrado nos documentos técnicos das concessionárias e confirmado na ação civil pública 0000541-95.2020.8.16.0168.5. A legislação aplicável (Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I) prevê que interrupções emergenciais motivadas por fatores técnicos não configuram falha na prestação do serviço.6. Não há elementos que demonstrem falha operacional das concessionárias, sendo comprovado que tanto a COPEL quanto a SANEPAR adotaram as medidas necessárias para o restabelecimento do serviço dentro de um prazo razoável.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A interrupção temporária no fornecimento de água, motivada por caso fortuito ou força maior, não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, desde que a suspensão seja justificada por razões técnicas e não corriqueiras, conforme estabelecido no IRDR 1.676.846-4 e pela Lei 8.987/1995. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, 489, § 1º, e CPC/2015, art. 927, III; CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: RE 136861, Relator(a): Min. Edson Fachin, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julg. 11/03/2020; STJ, AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 29.05.2008; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000313-73.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 28.08.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0000519-37.2020.8.16.0168, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 14.03.2025.... ()
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4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE TERRA ROXA. PERÍODO DE 12/10/2019 A 15/10/2019. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Autor contra a R. Sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório por danos morais; alega cerceamento do direito de defesa e falta de fundamentação adequada na decisão, bem como requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da interrupção no fornecimento de água no Município de Terra Roxa/PR, ocorrida entre os dias 12/10/2019 e 15/10/2019. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a R. Sentença deve ser anulada por cerceamento do direito de defesa do Autor; (ii) saber se a R. Sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação; (iii) saber se, caso rejeitadas as preliminares, as Rés respondem pela interrupção temporária do fornecimento de água, no Município de Terra Roxa/PR, ocorrida entre os dias 12/10/2019 e 15/10/2019. III. Razões de decidir3. Não há nulidade na sentença por cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação. O indeferimento da prova oral não viola o contraditório quando há prova documental suficiente, cabendo ao magistrado avaliar sua pertinência (CPC, art. 370). Além disso, a sentença está devidamente fundamentada, aplicando corretamente a tese do IRDR 1.676.846-4, que afasta a responsabilidade civil em casos de interrupção temporária do serviço por caso fortuito ou força maior. O simples inconformismo da parte não caracteriza ausência de motivação, inexistindo vícios que justifiquem sua anulação.4. A interrupção do fornecimento de água decorreu de caso fortuito e força maior, caracterizados por falhas na rede elétrica causadas por condições climáticas adversas, conforme registrado nos documentos técnicos das concessionárias e confirmado na ação civil pública 0000541-95.2020.8.16.0168.5. A legislação aplicável (Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I) prevê que interrupções emergenciais motivadas por fatores técnicos não configuram falha na prestação do serviço.6. Não há elementos que demonstrem falha operacional das concessionárias, sendo comprovado que tanto a COPEL quanto a SANEPAR adotaram as medidas necessárias para o restabelecimento do serviço dentro de um prazo razoável.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A interrupção temporária no fornecimento de água, motivada por caso fortuito ou força maior, não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, desde que a suspensão seja justificada por razões técnicas e não corriqueiras, conforme estabelecido no IRDR 1.676.846-4 e pela Lei 8.987/1995. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, 489, § 1º, e CPC/2015, art. 927, III; CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: RE 136861, Relator(a): Min. Edson Fachin, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julg. 11/03/2020; STJ, AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 29.05.2008; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000313-73.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 28.08.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0000519-37.2020.8.16.0168, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 14.03.2025.... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pelo CDC, pelo Código Civil (arts. 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior. ... ()
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6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - ARTS. 93, IX, DA CF; 489 DO CPC E TEMA 399 DO E. STF. INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. REJEIÇÃO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MÉRITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTOS CLIMÁTICOS - 20.03.2024. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. FORNECIMENTO DE LISTAGEM DAS UNIDADES ATINGIDAS. RESSARCIMENTO DE BENS. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO - RES. 1000/21 DA ANEEL. FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I - Não obstante concisa, depreende-se a motivação da decisão hostilizada com base na prevalência dos interesses da coletividade, bem como na continuidade e essencialidade do serviço, consoante a Lei 8.078/90, art. 22 - CDC.... ()
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7 - TJSC Direito civil e consumerista. Obrigações. Compromisso de compra e venda. Alienação de terreno com edificação de casa. Atraso na entrega da obra pela construtora. Rescisão contratual c/c restituição de valores movida pelo adquirente. Procedência do pedido no juízo a quo. Inconformismo. 1. Inexistência de relação de consumo. CDC. Inaplicabilidade. Afastamento. 2. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito ou força maior. Percalços previsíveis e evitáveis. Risco inerente à atividade. Óbices incomprovados. Inadimplemento configurado. Sentença, de boa lavra, mantida. Apelo improvido.
«Tese - O excesso de chuva e escassez de mão de obra não consubstancia força maior para excluir a responsabilidade por atraso na entrega de obra, porquanto são riscos inerentes à construção civil. ... ()
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8 - STJ Responsabilidade civil. Transportador. Ação regressiva da seguradora. Força maior.
«Provado o roubo da mercadoria, sob ameaça de arma, fica evidente, na linha dos precedentes, que há força maior a excluir a responsabilidade do transportador.... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESLIZAMENTO DE TERRA - NEXO DE CAUSALIDADE - FORÇA MAIOR - PROPRIETÁRIO: CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE: EXCLUDENTE.
1. A pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, bastando a comprovação do ato do agente estatal, do dano e do nexo causal. 2. Inexiste nexo de causalidade entre a ação administrativa e a ocorrência de danos em imóvel quando comprovado que o deslizamento de terra decorreu de falhas construtivas atribuídas ao proprietário, associado a força maior.... ()
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10 - STJ Responsabilidade civil. Transportador. Ação de ressarcimento. Roubo de carga. Força maior. Precedentes do STJ.
«Provado o roubo da mercadoria, sob ameaça de arma, fica evidente, na linha dos precedentes, que há força maior a excluir a responsabilidade do transportador.... ()
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11 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SECAGEM DE FUMO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.
Interrupção no fornecimento de energia elétrica pela empresa requerida. Consequência de temporais que atingiram a região da residência da parte autora no período de 02 de janeiro de 2019.... ()
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12 - STJ Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Precedentes do STJ.
«A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte.... ()
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13 - STJ Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Precedentes do STJ.
«A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte.... ()
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14 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL. PORTO ALEGRE. 15 A 18 DE JUNHO DE 2023. PRAZO PARA CONSERTO. DANO MORAL. FORÇA MAIOR.
A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo deve estar presente. ... ()
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15 - STJ Responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior. Conceito e considerações doutrinárias.
«Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes, enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer, com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.... ()
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16 - STJ Responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior. Conceito e considerações doutrinárias.
«Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes, enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer, com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE DEPÓSITO - ESTACIONAMENTO - VEÍCULO - INCÊNDIO ESPONTÂNEO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - FORÇA MAIOR - RECURSOS PROVIDOS.
1.O depositário é responsável pela guarda e conservação da coisa depositada, mas não responde pelos casos de força maior (art. 642 do CC). ... ()
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18 - STJ Civil. Roubo de carga. Evento. Força maior. Transportadora. Responsabilidade. Indenização. Afastamento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o roubo de carga, com ameaça de arma de fogo, durante o transporte constitui evento de força maior capaz de afastar a responsabilidade da transportadora. (Precedentes: AgRg no REsp. 703.866, REsp. Acórdão/STJ, AgRg no Ag 686.845/MG, REsp. Acórdão/STJ.)... ()
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19 - TJRS EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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20 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL. PORTO ALEGRE. 16/01/2024 AO DIA 21/01/2024. PRAZO PARA CONSERTO. DANO MORAL. FORÇA MAIOR.
A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo deve estar presente. ... ()
