Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - ARTS. 93, IX, DA CF; 489 DO CPC E TEMA 399 DO E. STF. INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. REJEIÇÃO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MÉRITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTOS CLIMÁTICOS - 20.03.2024. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. FORNECIMENTO DE LISTAGEM DAS UNIDADES ATINGIDAS. RESSARCIMENTO DE BENS. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO - RES. 1000/21 DA ANEEL. FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 

I - Não obstante concisa, depreende-se a motivação da decisão hostilizada com base na prevalência dos interesses da coletividade, bem como na continuidade e essencialidade do serviço, consoante a Lei 8.078/90, art. 22 - CDC.... (Continua)