efeito ex tunc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Suspensão do processo. Morte de uma das partes. Efeito «ex tunc. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 265, § 1º.

«A morte de uma das partes suspende, desde a sua ocorrência, o curso do processo, pois, por ser meramente declaratório, o despacho de suspensão do processo retroage ao momento do óbito, tendo, assim, efeito «ex tunc.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. INSS. Imunidade. Entidade beneficente. Reconhecimento do efeito «ex tunc. CTN art. 14. CF/88, art. 195, § 7º.

«Na espécie, o Tribunal recorrido, mediante exame do substrato probatório, verificou o suprimento, pela Instituição Beneficente, de todos os requisitos legitimadores à concessão da imunidade tributária referenciada, sendo certo que o reconhecimento de tal condição deve operar efeito «ex tunc, uma vez que se limita a declarar situação anteriormente existente.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. INSS. Imunidade. Entidade beneficente. Reconhecimento do efeito «ex tunc. CTN art. 14. CF/88, art. 195, § 7º.

«Na espécie, o Tribunal recorrido, mediante exame do substrato probatório, verificou o suprimento, pela Instituição Beneficente, de todos os requisitos legitimadores à concessão da imunidade tributária referenciada, sendo certo que o reconhecimento de tal condição deve operar efeito «ex tunc, uma vez que se limita a declarar situação anteriormente existente.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Certificado de entidade filantrópica. Utilidade pública. Isenção das contribuições previdenciárias. Efeito ex tunc.

1 - Esta Corte, acompanhando precedente do STF (RE 115.510-8), tem entendido que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO «EX TUNC". RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno contra decisão que revogou a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. O agravante pede que a revogação produza efeitos «ex nunc e que o preparo seja recolhido de forma simples. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA APÓS A SENTENÇA - PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS E NÃO APRECIADOS - EFEITO EX TUNC - EXCEPCIONALIDADE.

O deferimento da gratuidade de justiça excepcionalmente possui efeito «ex tunc quando o pedido é formulado na primeira oportunidade pela parte interessada, mas não apreciado pelo juízo de origem.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Súmula 83/STJ. Efeito ex tunc. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A concessão do benefício da justiça gratuita não possui efeito ex tunc. Neste sentido: AgRg no REsp 759.741/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 392; AgRg no REsp 839.168/PA, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006, p. 406. ... (Continua)

8 - TRT2 Hermenêutica. Inconstitucionalidade de Lei. Efeito «ex tunc. Coisa julgada. Segurança do direito. Direito adquirido. CLT, art. 453, § 2º.

«A declaração de inconstitucionalidade do § 2º do CLT, art. 453. ADIN 1.721-3. Tem efeitos «ex tunc. Entretanto, impõe respeitar o direito adquirido e as situações já consolidadas, haja vista que a coisa julgada é instituto processual que objetiva garantir a certeza e a segurança do direito.... (Continua)

9 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo editado pela spprev conferiu efeito ex nunc para a liminar. Efeito ex tunc é da essência da liminar deferida no caso em tela. Desnecessidade de declaração expressa da retroatividade em vista das especificidades da matéria. Procedência das reclamações, com determinação.

10 - TJSP Direta de inconstitucionalidade. Reclamação. Ato normativo editado pela spprev conferiu efeito ex nunc para a liminar. Efeito ex tunc é da essência da liminar deferida no caso em tela. Desnecessidade de declaração expressa da retroatividade em vista das especificidades da matéria. Procedência das reclamações, com determinação.

11 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE MATÉRIAS PRECLUSAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. EFEITO EX TUNC.

1. As questões apreciadas em decisões interlocutórias proferidas em ação de inventário são impugnáveis por agravo de instrumento e estão sujeitas a preclusão, nos termos do art. nos termos do parágrafo único do art. 1.015, o que impede que sejam reexaminadas em sede de apelação cível. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITO EX TUNC.

Prolação de sentença homologatória de acordo na origem, destacando-se que fica suspensa a obrigação de recolhimento das custas e despesas processuais ao executado beneficiário da justiça gratuita. Perda do objeto. Recurso prejudicado.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Entidade filantrópica. Imunidade. Certificado. Natureza declaratória do ato. Efeitos ex tunc. Créditos pretéritos. Inexigibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 115.510/RJ. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Entidade filantrópica. Certificado de utilidade pública. Isenção. Efeito retroativo «ex tunc. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.212/91, art. 55. CF/88, art. 195, § 7º.

«Esta Corte, acompanhando precedente do STF (RE 115.510-8), tem entendido que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito «ex tunc, por se tratar de um ato declaratório. Isenção das contribuições previdenciárias anteriores à expedição do certificado.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Medida liminar reformada em sentença de improcedência. Efeito ex tunc.

«1. Discute-se nos presentes autos a legalidade da lavratura de auto de infração enquanto a ora recorrida estava amparada por liminar, a qual lhe autorizava comercializar combustível com qualquer posto revendedor. A decisão liminar foi reformada pela sentença de improcedência. ... (Continua)

16 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EFEITO EX TUNC AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão afastou a extinção do feito em razão da existência de saldo remanescente a ser executado.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de emprego de efeito ex tunc ao benefícios da gratuidade de justiça; (ii) se a suposta inércia da parte Agravada autoriza o reconhecimento da satisfação da obrigação e a consequente extinção da execução.III. Razões de decidir3. A concessão da gratuidade de justiça possui efeitos ex nunc, não alcançando encargos processuais anteriores ao deferimento do benefício.4. O decurso de prazo sem manifestação não implica na presunção de adimplemento, mas, quando muito, no arquivamento temporário do processo até o prazo prescricional para execução.IV. Dispositivo4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. _________Dispositivo relevante citado: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.10.2024, DJe 04.11.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 14.10.2024, DJe 16.10.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 16.09.2024, DJe 18.09.2024; TJPR, AI 0082004-39.2024.8.16.0000, Rel. Juíza Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, AI 0093295-70.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 05.07.2024.... (Continua)

17 - TJDF Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ANALISADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEFERIMENTO TÁCITO. EFEITO EX-TUNC. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento. Sentença de mérito. Oponibilidade erga omnes e força vinculante. Efeito ex tunc. Ofensa à sua autoridade. Caracterização. Acórdão em sentido contrário, em ação rescisória. Prolação durante a vigência e nos termos de liminar expedida na ação direta de inconstitucionalidade. Irrelevância. Eficácia retroativa da decisão de mérito da ADI. Aplicação do princípio da máxima efetividade das normas constitucionais. Liminar concedida em reclamação, para suspender os efeitos do acórdão impugnado. Agravo improvido. Voto vencido. Reputa-se ofensivo à autoridade de sentença de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade, com efeito ex tunc, o acórdão que, julgando improcedente ação rescisória, adotou entendimento contrário, ainda que na vigência e nos termos de liminar concedida na mesma ação direta de inconstitucionalidade.

19 - TJSP Alienação fiduciária - Embargos à execução em ação de busca e apreensão - Justiça gratuita deferida à autora com efeito «ex tunc - Obrigação de pagamento das custas iniciais afastada - Decreto extintivo mantido - Apelo provido

20 - STJ Hermenêutica. Efeito ex tunc. Efeito ex nunc. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STF.

«... Antes de se fazer essa distinção, devemos compreender a finalidade que se pretende conferir à compreensão da mens legis. Essa finalidade é denominada técnica de política judiciária. Ou seja: quando o legislador não optou por definir de forma explícita a atividade temporal de determinado instituto jurídico, cabe ao Poder Judiciário delimitar sua direção – para frente (ex nunc) ou para trás (ex tunc) – e sua extensão – limitada a um ponto no tempo ou ilimitada. ... (Continua)