Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA APÓS A SENTENÇA - PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS E NÃO APRECIADOS - EFEITO EX TUNC - EXCEPCIONALIDADE.
O deferimento da gratuidade de justiça excepcionalmente possui efeito «ex tunc quando o pedido é formulado na primeira oportunidade pela parte interessada, mas não apreciado pelo juízo de origem.... ()
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