dissociacao argumentos recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicído qualificado. Sequestro e cárcere privado. Tortura. Lesão corporal. Ocultação de cadáver. Associação criminosa. Receptação. Pleito de reforma do acórdão condenatório. Argumentos jurídicos apresentados, em sede de recurso de apelação, diversos dos aduzidos em recurso especial, impedindo a análise dos argumentos ora expendidos pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, em sede de recurso de apelação, o ora agravante apresentou argumentos jurídicos diversos dos aduzidos em grau de recurso especial, impedindo a análise de tais argumentos pelo Tribunal local. Ausência de prequestionamento.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno em recurso especial. Razões do recurso dissociadas dos argumentos empregados pelo tribunal de origem. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Inadmissível o recurso especial quando a parte recorrente não impugna, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do julgado, como ocorreu na hipótese dos autos. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Associação. Legitimidade ativa. Defesa de direitos individuais homogêneos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade da associação para propor ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos de seus associados, conforme entendimento consolidado.... (Continua)

4 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentos genéricos e dissociados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas das premissas jurídicas expostas na decisão agravada. Incidência, por analogia da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). ... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Multa penal. Argumentos dissociados do teor do acórdão recorrido. Súmula 284, STF. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prescrição. Novos argumentos. Inovação recursal. Fundamentos do julgado atacado. Razões recursais. Dissociação. Súmula 284/STF.

«1. É inviável a análise de teses alegadas apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. ... (Continua)

7 - STJ Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro. Revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Manifesta dissociação entre os argumentos do recurso e os fundamentos do acórdão atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos dissociados. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso, tendo em vista a incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ. Ocorre que a parte agravante, nas razões do regimental, limita-se a alegar a não incidência da Súmula 284/STF. Dessa forma, a dissociação dos argumentos inseridos nas razões recursais com a fundamentação da decisão agravada configura deficiência da fundamentação recursal, que impede o julgamento do recurso ante a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula cientes para desconstituir a decisão 284/STF. Argumentos insufi atacada. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do código de processo. Civil de 2015. Descabimento

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Legitimidade de associação. Balizas subjetivas do título judicial. Lista de associados juntada à inicial. Recurso especial provido. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

15 - STJ Associação profissional. Anuidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões dissociadas que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Agravo não conhecido por sua intempestividade. Argumentos que rebatem suposta incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.agravo regimental não conhecido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Tese que não foi objeto da apelação. Preclusão. Inovação nos embargos de declaração. Impossibilidade. Argumentos recursais dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido acerca da matéria. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, no recurso especial alegou-se violação ao art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, requerendo a aplicação da referida minorante ao argumento de que o réu preencheria os requisitos. Todavia, o Tribunal de origem consignou no julgamento dos embargos de declaração tratar-se de inovação recursal uma vez que a matéria não foi objeto da apelação, ocorrendo a preclusão. Esse fundamento não foi impugnado pela defesa. Assim, é certo que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos expostos no acórdão recorrido, impedindo, assim, a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)