direito de reserva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Shopping center. Contrato de reserva. «Res sperata. Exceção de contrato não cumprido. CCB, art. 1.092.

«O lojista pode deixar de efetuar o pagamento das prestações previstas no «contrato de direito de reserva de área comercial para instalação de loja e de integração no «tenant mix do centro comercial se o empreendedor descumpre com a sua obrigação de instalar loja âncora no local previsto, em prejuízo do pequeno lojista. Para isso, não há necessidade de também rescindir o contrato de locação da loja.... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. HORA-ATIVIDADE.  Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE  1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA.   ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ Nº 71010327526. COMPROVADO POSTERIOR ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE RESERVA A CARGA HORARIA NOS TERMOS DA LEI 11.738/2008. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. HORA-ATIVIDADE.  Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE  1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA.   ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ Nº 71010327526. COMPROVADO POSTERIOR ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE RESERVA A CARGA HORARIA NOS TERMOS DA LEI 11.738/2008. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Direito de reserva. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos, nos mesmos autos da execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Assistência simples. União. Deferimento. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Patente. Invenção. Vigência de quinze anos. Extensão do prazo de validade. Acordo TRIPS. (arts. 65 e 70, I). Países membros. Direito de reserva. Períodos de incidência do acordo. Privilégios de invenção anteriormente concedidos. Prorrogação do prazo por cinco anos. Ausência de suporte legal. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.772/1971, art. 24. Decreto 1.355/1994. Lei 9.279/1996, arts. 5º e 40. CPC/1973, art. 50.

«... I - Assistência simples - petição da União ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVAS DE HOSPEDAGEM INTERNACIONAL PELA INTERNET. PLATAFORMA DIGITAL (BOOKING). CLÁUSULA DE NÃO REEMBOLSO. AUTOR QUE CANCELOU A RESERVA POUCOS DIAS APÓS A COMPRA. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DA QUANTIA PAGA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO DEVEDOR. 1.

Não sendo a agravante parte legítima passiva no processo de execução, sua quota-parte não se sujeita ao pagamento do débito. 2. Situação em que do produto da arrematação será reservado o percentual correspondente à recorrente, nos termos do CPC, art. 843, § 2º, calculado sobre o valor da avaliação. Precedentes do STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO PARCIAL DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, COM RESERVA DE 30% PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais nos autos do cumprimento de sentença. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso em face da decisão que, em ação de investigação de paternidade socioafetiva post-mortem cumulada com petição de herança, indeferiu a tutela de urgência com efeito de cautelar incidental, objetivando o bloqueio dos bens do falecido e dos filhos biológicos para assegurar o direito de reserva de bens até decisão final. 2. No que diz respeito à probabilidade do direito, não se pode acolher, de plano, a pretensão de reserva de quinhão em benefício da agravante, uma vez que a condição de herdeira sequer foi provada e, na eventual existência nos autos originários de elementos que indiquem a paternidade socioafetiva, poderá ocorrer posteriormente a reserva de quinhão em favor da autora agravante. 3. Não há evidências de que os herdeiros estejam, de algum modo, reduzindo o patrimônio deixado pelo de cujus, como apontou o juízo na decisão recorrida. 4. Não se constata prova pré-constituída juntada com a petição inicial reconhecendo a paternidade, início de processo de adoção, testamento ou comprovante de inclusão da autora em plano de saúde do falecido, a indicar a existência da paternidade socioafetiva. 5. Não se verifica nos autos nenhum elemento hábil que denote ou dê margem à interpretação de que estariam os agravados arruinando o patrimônio do de cujus. 6. Ademais, não cabe a pretensão de bloqueio de bens pessoais do agravado que não se referem ao inventário dos bens deixados pelo falecido Eduardo. 7. Diante da questão apresentada, é razoável que se aguarde a dilação probatória, necessária a instauração do contraditório e que se assegure a ampla defesa para que o juízo de origem possa ter elementos suficientes para reavaliar a possibilidade de concessão de medida em sede de tutela antecipada de urgência. 8. Se não há prova que convença o magistrado do atendimento dos requisitos necessários à aquisição do direito pleiteado, implicando na necessidade de dilação probatória, impõe-se a manutenção do indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, sem prejuízo de posterior aferição pelo juiz de primeiro grau que aprofundará o exame das questões após a fase instrutória do processo. 9. Decisão que não se mostra teratológica, no que diz respeito à probabilidade do direito invocado ou à evidente prova dos autos, conforme entendimento pacificado na Súmula 59 deste Tribunal. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a homologação da cessão de 70% do crédito em precatório pertencente ao credor originário, com reserva de 30% para pagamento de honorários contratuais. O juízo a quo indeferiu a homologação em razão de cláusula contratual que previa, além da reserva de 30%, o pagamento de seis parcelas adicionais de honorários, vinculadas ao êxito da demanda. A agravante busca a homologação da cessão, alegando que a reserva de 30% é suficiente para a quitação dos honorários contratuais e que eventuais prestações futuras não interferem no crédito cedido. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Falência - Decisão que indeferiu requerimento de reserva de valores - Inconformismo da credora - Pedido de reserva de crédito deduzido e deferido junto ao D. Juízo que se processa a ação individual (ação de cobrança) - Cabimento - Inteligência do art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei 11.101/2005 - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada para deferir-se a reserva do valor inserto na sentença condenatória - Recurso parcialmente provido

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO SELETIVO PÚBLICO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - RESERVA DE VAGA - POSSIBILIDADE - DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência deduzido pela autora, a fim de determinar a reserva de vaga em processo seletivo público. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. INAPTIDÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que deferiu tutela de urgência, autorizando o candidato considerado inapto em exame de saúde a prosseguir nas etapas do concurso para o Curso de Formação de Soldados da PMERJ, com direito à matrícula, nomeação e posse provisórias, até o julgamento final da demanda. ... (Continua)

19 - TRT3 Concurso público. Cadastro de reserva. Concurso público. Cadastro de reserva. Terceirização dos serviços especializados de advocacia. Direito subjetivo à contratação.

«A contratação de serviços especializados de advocacia, que se enquadram na competência da atividade objeto de concurso público para preenchimento de cadastro de reserva, dentro do prazo de validade do certame, sem evidências de situação de excepcional interesse público, configura-se o desvio de finalidade do ato administrativo, convolando-se a expectativa de direito em direito subjetivo à contratação, nos termos do art. 37, II, da CR/88, bem como de entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RESERVA DE MEAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTA CONJUNTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA PROVIDO PARCIALMENTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em processo de inventário, sob alegação de omissão quanto ao pedido de reconhecimento de união estável, reserva de meação da pré-morta, reserva de valores em conta conjunta e pagamento de débitos do espólio. ... (Continua)