direito de fiscalizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TFE - TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS -

Exercício de 2019 a 2021 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade dos lançamentos tributários em razão de inobservância da atividade principal desenvolvida pela excipiente - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Precedentes desta C. Câmara em situações congêneres - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZACAO P/LICENCA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2021 a 2023 - Município de Jundiaí - Exceção de pré-executividade - Pedido de suspensão da execução fiscal ante o ajuizamento de ação anulatória e alegação de nulidade da base de cálculo - Rejeição da exceção - Cabimento - CPC, art. 784, § 1º - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal - Ausência de notícia acerca de concessão de pedido liminar nos autos da ação de conhecimento - Pressupostos do CTN, art. 151 não preenchidos - Nulidade da base de cálculo - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM EM SUPERMERCADO POR SUSPEITA DE FURTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABORDAGEM ABUSIVA OU CONSTRANGIMENTO EXCESSIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de indenização por dano moral ajuizada pelo autor em razão de abordagem realizada no interior do estabelecimento sob suspeita de furto de uma barra de chocolate. O autor alega que foi abordado de forma vexatória, pleiteando indenização por dano moral. Pela sentença se julgou improcedente o pedido, condenado o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. ... (Continua)

4 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1403). Recurso extraordinário. Repercussão geral. Propriedade Intelectual. Direito Autoral. Contratos de exploração econômica de direitos patrimoniais. Transformações sociais, jurídicas, econômicas e tecnológicas. Era Digital. Direito de fiscalização da exploração econômica das obras intelectuais inseridas em plataformas de streaming. Questão constitucional. Existência de repercussão geral.

Tema:... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSA IMPUTAÇÃO DE FURTO - ABORDAGEM INADEQUADA - ABUSO DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA.

O pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo apelante não comporta provimento, uma vez que não trouxe provas capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira do autor, conforme previsto no art. 99, §3º e §4º, do CPC. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. A RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES NÃO EXONERA A PARTE AUTORA DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU PEDIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NO CONTRATO NÃO CONFIGURA ILICITO A SER INDENIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJSP recurso inominado - publicação de vídeo na rede social Facebook - réu, vereador, que adentrou em hospital público e passou a questionar, de maneira desrespeitosa, o autor, médico, sobre os atendimentos no local - excesso no exercício do direito de fiscalização e à livre manifestação do pensamento - dano moral configurado - indenização fixada em R$ 10.000,00, que não comporta minoração - sentença Ementa: recurso inominado - publicação de vídeo na rede social Facebook - réu, vereador, que adentrou em hospital público e passou a questionar, de maneira desrespeitosa, o autor, médico, sobre os atendimentos no local - excesso no exercício do direito de fiscalização e à livre manifestação do pensamento - dano moral configurado - indenização fixada em R$ 10.000,00, que não comporta minoração - sentença mantida - recurso conhecido e improvido.

8 - TRT2 Relação de emprego. Hospital. Terceirização de serviço. Direito de fiscalização que não se confunde com a subordinação jurídica. CLT, arts. 2º e 3º. Enunciado 331/TST, IV.

«É perfeitamente natural que o titular de um negócio faça a terceirização de serviços para os quais não possua seus próprios profissionais, mantendo ao mesmo tempo o direito de exercer o controle de qualidade sobre os serviços prestados pelo terceiro contratado. O titular do negócio não só pode, como deve exercer esse controle direto, por si ou através de prepostos. Nisso reside a culpa «in eligendo ou «in vigilando quando a pessoa se omite em exercer a fiscalização, fundamento básico do Enunciado 331, IV, do TST. O direito que o contratante tem de fiscalizar não se confunde com a subordinação jurídica prevista no CLT, art. 3º.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito societário. Ação de responsabilidade de administradores e abuso de poder da acionista controladora. Alegações de ilegitimidade ativa e passiva e nomeação de observador judicial (Watchdog). - Questões relativas à ilegitimidade não são conhecíveis via agravo de instrumento, uma vez que não se enquadram nas hipóteses previstas no rol do CPC, art. 1.015, nem apresentam excepcionalidade para aplicação da taxatividade mitigada. - Nomeação de observador judicial encontra fundamento no CPC, art. 297, sendo medida menos gravosa e proporcional ao caso, destinada a assegurar a transparência e a regularidade da administração societária, especialmente diante de indícios de resistência no exercício do direito de fiscalização da acionista minoritária. Medida excepcional, mas adequada e proporcional, porquanto respeita os limites da lide e visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Ato judicial que não interfere na administração direta da Companhia, mas assegura fiscalização isenta e reporte ao juízo. Não demonstrado qualquer prejuízo à agravante ou desproporcionalidade na medida, a nomeação do observador judicial deve ser mantida, considerando os interesses das partes e a necessidade de preservação da regularidade do processo. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Sendo a busca pessoal prevista no CPP, art. 244, ato de autoridade, somente podendo ser praticado nos limites legais, realizada abordagem truculenta e desrespeitosa a cliente por seguranças particulares no interior de estabelecimento comercial, extrapolando o exercício regular do direito de fiscalização, evidenciado o abuso, de rigor a reparação, pela grave ofensa à personalidade do comprador. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido.

11 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE -

Decisão agravada que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Obrigação da ré de prestar contas sobre o destino dos valores recebidos no âmbito de sociedades em conta de participação para o desenvolvimento de empreendimento imobiliário. ... (Continua)

12 - TAMG Responsabilidade civil. Dano causado a terceiro. Construção civil. «Legitimatio ad causam. Empreitada.

«O dono da obra que fornece seu projeto à empreiteira, com direito de fiscalização permanente por engenheiros de sua confiança, é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação indenizatória visando à reparação de danos causados a terceiros.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO EM LOJA. ABORDAGEM REALIZADA POR PREPOSTA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para assegurar o acesso a informações sobre contratos administrativos e concessão de benefícios assistenciais - Direito líquido e certo de se obter dos entes públicos informações de interesse particular ou coletivo - Acesso garantido pelo princípio da publicidade administrativa, insculpido no CF/88, art. 37, caput - Lei 12.527/2011 que prevê a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, devendo eventual negativa de acesso à informação ser fundamentada em concreto - Prazo de 20 dias previsto na Lei de Acesso à Informação esgotado - Inexistência de dados sensíveis protegidos pela LGPD, que não pode ser invocada pela Administração para cercear o direito de fiscalização do cidadão - Apelação fazendária não provida... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de assembleia de constituição de associação de moradores.

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo STJ - Pretensão de incidência de ICMS sobre a demanda de energia elétrica efetivamente consumida e não sobre a demanda contratada - Aplicação do Tema 176 do STF (RE 593.824) - Aplicação da Súmula 391/STJ - Possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, ressalvado o direito de fiscalização da Fazenda - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO LIMINAR DE ATO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO REPUTADA IRREGULAR. DIREITO DE FISCALIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PODER DE POLÍCIA. DECISÃO REFORMADA. 

1. A construção não licenciada previamente, erguida de modo clandestino, desafia a lei e, como tal, enseja a ação fiscalizatória da Administração Pública, no exercício do legitimo e auto executório poder de polícia, ato tipicamente executório, ou seja, o administrador que age no exercício do poder de polícia pode atuar diretamente não precisando de anuência do Judiciário ou do particular sujeito à ação fiscalizatória.  ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito societário. Ação de responsabilidade de administradores e abuso de poder da acionista controladora. Alegações de ilegitimidade ativa e passiva e incompetência da Justiça Estadual. Nomeação de observador judicial (Watchdog). - Questões relativas à ilegitimidade ativa e passiva não são conhecíveis via agravo de instrumento, uma vez que não se enquadram nas hipóteses previstas no rol do CPC, art. 1.015, nem apresentam excepcionalidade para aplicação da taxatividade mitigada. - Demanda apta a prosseguir na Justiça Comum. Medida judicial que não envolve transferência de controle societário dependente de anuência prévia da Anatel, afastando a necessidade de intervenção da autarquia federal e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal. - Nomeação de observador judicial encontra fundamento no CPC, art. 297, sendo medida menos gravosa e proporcional ao caso, destinada a assegurar a transparência e a regularidade da administração societária, especialmente diante de indícios de resistência no exercício do direito de fiscalização da acionista minoritária. Medida excepcional, mas adequada e proporcional, não configurando a providência judicial decisão extra petita, porquanto respeita os limites da lide e visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Ato judicial que não interfere na administração direta da Companhia, mas assegura fiscalização isenta e reporte ao juízo. Não demonstrado qualquer prejuízo à agravante ou desproporcionalidade na medida, a nomeação do observador judicial deve ser mantida, considerando os interesses das partes e a necessidade de preservação da regularidade do processo. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO EM SUPERMERCADO. ABORDAGEM REALIZADA POR PREPOSTOS DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Microsoft. Suspeita de pirataria de software. Medida cautelar de vistoria, busca e apreensão. Abuso de direito configurado. Verba fixada em R$ 100,000.00. Recurso especial. Danos morais. Quantum. Reexame de provas. Súmula 07/STJ. Lei 9.609/1998, art. 14, § 5º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Ação de indenização movida por empresa demandada pela Microsoft, mediante ação de busca e apreensão, para vistoria de seus computadores e verificação da ocorrência de pirataria de «software. ... (Continua)