Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO LIMINAR DE ATO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO REPUTADA IRREGULAR. DIREITO DE FISCALIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PODER DE POLÍCIA. DECISÃO REFORMADA. 

1. A construção não licenciada previamente, erguida de modo clandestino, desafia a lei e, como tal, enseja a ação fiscalizatória da Administração Pública, no exercício do legitimo e auto executório poder de polícia, ato tipicamente executório, ou seja, o administrador que age no exercício do poder de polícia pode atuar diretamente não precisando de anuência do Judiciário ou do particular sujeito à ação fiscalizatória.  ... (Continua)