declaracao de incompetencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Declaração de incompetência. Declaração de nulidade dos atos praticados pelo Juízo incompetente. CPC/1973, art. 122.

«A declaração de incompetência de um dos juízos em conflito, resulta em nulidade dos atos por ele praticados no processo.... (Continua)

2 - TST Competência. Declaração de incompetência que implica automática remessa dos autos à justiça competente. Prescrição. Da interrupção do prazo prescricional. CPC/1973, art. 113, § 2º. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A declaração de incompetência desta Justiça e de competência da Justiça Comum já traz, em seu bojo, a determinação de remessa dos autos à Justiça Comum, por impositivo legal, não havendo cogitar da persistência da prescrição (qüinqüenal ou bienal) em relação ao período posterior à declaração de incompetência, tendo em vista a nulidade dos atos decisórios proferidos por juiz incompetente, nos termos do CPC/1973, art. 113, § 2º. Por esses fundamentos, não se vislumbra ofensa à literalidade do referido preceito legal. Recurso não conhecido.... (Continua)

3 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO CÍVEL. CAUSA REDISTRIBUÍDA AO JUÍZO FAZENDÁRIO EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO 79/2013 DESTE TRIBUNAL. FEITO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 10 ANOS E FOI JULGADO EXTINTO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PENDÊNCIA APENAS DE VALORES REMANESCENTES. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO SEM EFEITO PRÁTICO.CONFLITO PROCEDENTE.

4 - STJ Competência. Coisa julgada. Prevalência sobre a declaração de incompetência. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/1973, art. 467.

«2. «Presente a coisa julgada, esta prevalece sobre a declaração de incompetência, ainda que absoluta, em observância aos princípios da coisa julgada, segurança jurídica, economia e celeridade processual. (AgRg no CC 84.977/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 20/11/2009)... (Continua)

5 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - AÇÃO DE DIREITO PESSOAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.

Tratando-se de ação de direito pessoal, cuja competência territorial é relativa, eventual desacerto/discordância desafia alegação do réu em questão preliminar de contestação, não cabendo ao juiz, via de regra, declarar a incompetência de ofício, conforme preconizam os CPC, art. 64 e CPC art. 65 e Súmula 33/STJ. Em se tratando de relação consumerista, é incabível a declaração de incompetência ex officio quando o consumidor ajuíza a ação no foro da sede da empresa demandada/ domicílio do requerido, exercendo a faculdade permitida pelos arts. 46 e 53, III, «a do CPC.... (Continua)

6 - TRT4 Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Declaração de incompetência absoluta. Embargos de declaração. Alegação de nulidade.

«A alegação de nulidade da sentença que julgou os embargos de declaração porque proferida após a declaração de incompetência absoluta não prospera, pois a decisão dos embargos é parte integrante da sentença, sendo que a incompetência somente se configura com o trânsito em julgado, momento até o qual a jurisdição é plena. Não há falar, portanto, em nulidade da sentença de julgamento dos embargos de declaração. [...]... (Continua)

7 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Declaração de incompetência territorial em ação regressiva de cobrança. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Aliança do Brasil Seguros S/A contra decisão que declinou da competência para o processamento e julgamento de ação regressiva de cobrança ajuizada em face de Copel Distribuição S/A, transferindo o feito para um dos juízos cíveis da Comarca de Ivaiporã/PR, com a parte recorrente requerendo a manutenção da competência do juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a declaração de incompetência territorial pelo juízo singular em ação regressiva de cobrança, considerando a escolha do foro pelo autor e a natureza da incompetência como relativa, dado o constante no tema 1082, STJ.III. Razões de decidir3. A declaração de incompetência territorial foi feita de ofício, o que é inadequado, pois a incompetência relativa não pode ser declarada sem provocação das partes, nos termos do enunciado na súmula 33, STJ.4. A escolha do foro foi feita de acordo com as regras do CPC, não havendo aleatoriedade na escolha do foro do domicílio do réu.5. O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para manter a competência do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Curitiba para o processamento da ação.Tese de julgamento: É inviável a declaração de incompetência relativa de ofício pelo magistrado, sendo necessária a prévia provocação das partes para tal declaração._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 46, 53, III, «a, e CPC/2015, art. 63, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; STJ, Súmula 33 e Temas 988 e 1282.... (Continua)

8 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Imposto de renda. Isenção do imposto de renda. Doença grave. Incompetencia da justiça do trabalho.

«A competência para dirimir a lide entre o contribuinte e a Administração Pública (Secretaria da Receita Federal), com relação à alegação de isenção do imposto de renda, em face de doença grave relacionada no artigo 6º inciso XIV da Lei 7.713 (neoplasia maligna), não é da Justiça do Trabalho, mas da Justiça Federal. Existe um procedimento fiscal a ser cumprido para a declaração dessa isenção, que não pode ser suprido pela Justiça do Trabalho, que não tem competência nessa matéria. Se assim não for feito, mesmo concedida a isenção do imposto de renda retido na fonte, neste processo, a Secretaria da Receita Federal vai tributar o contribuinte, quando for apresentada a declaração do imposto de renda anual da pessoa física, o que será prejudicial aos seus interesses.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO ANTE A AUSENCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS. INSURGENCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0067226-17.2023.8.19.0000, RELATIVO A MESMA EXECUÇÃO QUE ORIGINOU OS PRESENTES EMBARGOS EM EXECUÇÃO (PROCESSO 0026989-95.2020.8.19.0209) NO SENTIDO DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA COM A NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. MESMA DEMANDA EXECUTÓRIA QUE FOI DISTRIBUÍDA POR 4 VEZES. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO A RECEBEU (4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL). CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DETERMINADA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE NÃO EXCLUI A PREVENÇÃO. REGRA DE VEDAÇÃO À VIOLAÇÃO DO JUÍZO NATURAL, COIBINDO A MÁ-FÉ PROCESSUAL NA TENTATIVA DE ESCOLHA DO JUÍZO PELO DEMANDANTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA, DEVENDO SE REMETIDO OS AUTOS NA FORMA DO ART. 64, §3º, CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Declinação de competência e determinação de remessa dos autos. Impossibilidade, uma vez que declaração de incompetência relativa não pode ocorrer de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Recurso provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Contrato de compra e venda de bem imóvel - Matéria de competência comum da Seção de Direito Privado - Prevenção da 6ª Câmara de Direito Privado - Julgamento de recurso anterior - Declaração de incompetência - Suscitada dúvida de competência ao Colendo Grupo Especial de Direito Privado

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DAS LEIS 11.343/06 E 10.826/03. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a revogação da prisão preventiva do paciente, alegando ausência de fundamentos concretos na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como suposta nulidade decorrente da declaração de incompetência do juízo originário.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão - Competência relativa -Impossibilidade de declaração de incompetência de ofício - Súmula 33/STJ - Por agora, não demonstrada vulnerabilidade ou dificuldade de defesa - Razoável aguardar-se a manifestação em defesa (CPC, art. 917, V) - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão - Competência relativa - Impossibilidade de declaração de incompetência de ofício - Súmula 33/STJ - Por agora, não demonstrada vulnerabilidade ou dificuldade de defesa - Razoável aguardar-se a manifestação em defesa (CPC, art. 917, V) - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada.   ... (Continua)

17 - STJ Competência. Declaração de incompetência absoluta do Juízo. Validade de todos os atos praticados pelo juízo incompetente, exceto os decisórios. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 113, § 2º e 122.

«Declarada a incompetência absoluta do juízo, é cabível a convalidação de todos os atos praticados pelo juiz incompetente, com exceção daqueles de caráter decisório, tendo em vista os princípios da economia e celeridade processuais.... (Continua)

18 - TJSP COMPETÊNCIA -

Ação de busca e apreensão derivada de alienação fiduciária de veículo proposta no foro da sede do autor (São Bernardo do Campo) - Declinação de ofício, com reconhecimento da competência do foro da sede da ré (Eusébio/CE) - Declaração de incompetência relativa de ofício descabida - CPC, art. 64, e Súmula 33/STJ - Agravo de instrumento provido... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Auxílio-acidente previdenciário. Trabalhador rural. Concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de qualquer natureza, que lesionou seu olho esquerdo. Competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º de 1988. Competência da Justiça Federal. Declaração de incompetência absoluta reconhecida. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido.

20 - STJ Conflito negativo de competência. Ação de indenização movida contra unidade da federação. Incompetência relativa declarada de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ.

1 - O STJ firmou entendimento de que o Estado-Membro não possui foro privilegiado, estando submetido às regras de competência ratione loci previstas no art. 100, IV e V, do CPC. Precedentes.... (Continua)