Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO.
I - COMPETÊNCIA: Declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito, considerando que a demanda versa sobre matéria de natureza jurídico-administrativa (diferenças salariais decorrentes do piso nacional dos professores e de gratificações criadas por leis municipais), nos termos da ADI 3.395 e do Tema 1.143 do STF. II - CONCLUSÃO: Recurso prejudicado.... ()
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