Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO CÍVEL. CAUSA REDISTRIBUÍDA AO JUÍZO FAZENDÁRIO EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO 79/2013 DESTE TRIBUNAL. FEITO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 10 ANOS E FOI JULGADO EXTINTO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PENDÊNCIA APENAS DE VALORES REMANESCENTES. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO SEM EFEITO PRÁTICO.CONFLITO PROCEDENTE.